CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 40
+ de 1.556 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1451 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública aposentada. Lei Delegada 04/2003 e Lei Delegada 06/2003. Novo regime remuneratório. Não caracterizado. Mudança de nomenclatura. Extensão do reajuste aos inativos. Possibilidade.
«1. Nos termos das Leis Delegadas 04/96 e 06/96, conquanto tenha sido fixada a remuneração dos servidores sob a forma de subsídio, o regramento cuidou de deixar a salvo o direito dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, nomeados para exercer cargos previstos Diploma Legal, de optar pela percepção da remuneração de origem, cumulativamente com o subsídio a que fizerem jus pelo exercício do cargo em comissão, reduzido de um quarto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1452 - STF. Mandado de segurança. Secretário de recursos humanos do ministério do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva. Ato do tribunal de contas da união. Competência do STF. Pensões civil e militar. Militar reformado sob a CF/88 de 1967. Cumulatividade. Princípio da segurança jurídica. Garantias do contrário e da ampla defesa.
«1. O Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental, dado que é mero executor da decisão emanada do Tribunal de Contas da União. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1453 - STJ. Administrativo. Serviço notarial e de registro. Titulares. Aposentadoria compulsória. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 40, § 1º, II. CF/88, art. 236. Lei 8.935/94.
«O STJ, na esteira do firmado pelo STJ, decidiu que após a Emenda Constitucional 20, de 15/12/98, aos notários e registradores não se aplica a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade, porque, ainda que considerados servidores públicos em sentido amplo, não são titulares de cargos efetivos dos Estados e do Distrito Federal, exercendo suas atividades em caráter privado por delegação do Poder Público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1454 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte. Idade-limite. 21 Anos. Estudante. Curso universitário. Prorrogação até os 24 anos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 77, § 2º, II. CF/88, art. 40, § 12.
«A pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1455 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Lei estadual 10.990/1997. Extinção de graduações. Reclassificação. Militares inativos. Extensão dos reajustes concedidos aos servidores em atividade. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
«1. «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura (Súmula 85/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1456 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Litispendência. Reconhecimento. Servidor inativo do Estado do Paraná. Extensão da gratificação de encargos especiais. Cabimento. Vantagem instituída de forma genérica aos ativos. Recurso provido em parte.
«1. Há litispendência nos casos em que a parte propõe ação ordinária e, posteriormente, mandado de segurança que tenham objeto idêntico, havendo identidade de partes, tendo em vista que sempre a pessoa jurídica a que vinculada a autoridade impetrada suportará os efeitos patrimoniais da condenação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1457 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Previdência social (CF/88, CF/88, art. 40, § 13 Emenda Constitucional 20/98) . Submissão dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, assim como os de outro cargo temporário ou de emprego público ao regime geral da previdência social. Argüição de inconstitucionalidade do preceito por tendente a abolir a «forma federativa do estado (CF/88, art. 60, § 4º, i). Improcedência.
«1. A «forma federativa de Estado - elevado a princípio intangível por todas as Constituições da República - não pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em limite material imposto às futuras emendas à Constituição; de resto as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o Lei, art. 60, § 4º Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1458 - STJ. Administrativo. Atividade notarial e de registro. Aposentadoria compulsória. Ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 2.602). Efeitos «ex nunc. Atos anteriores à medida que não encontram abrigo. CF/88, art. 40, § 1º, II.
«O Colendo STF, no julgamento da ADIn. 2.602, afastou a interpretação que permite a aposentadoria compulsória dos titulares de serventias cartorárias. Entretanto, o Plenário do Pretório Excelso destacou que a decisão teria efeitos «ex nunc, de modo que as situações anteriores não se encontram ao seu abrigo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1459 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Serventuários de cartório. Aposentadoria compulsória. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e STJ. CF/88, arts. 40, § 1º, II e 236. Lei 8.935/94, art. 39.
«O STF, ao apreciar a ADI 2.602/MG em 24/11/2005, firmou entendimento no sentido de que o CF/88, art. 40, § 1º, II, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 20/98, não se aplica aos notários e registradores, à consideração de que esses não ocupam cargo público, de modo que não podem ser alcançados pela determinação prevista na citada norma quanto à compulsoriedade da aposentadoria aos setenta anos de idade. Em razão da manifestação do Pretório Excelso acerca da interpretação que deve ser dada ao CF/88, art. 40, § 1º, II, esta Corte Superior modificou entendimento anteriormente adotado, para afastar a aplicação da regra referente à aposentadoria compulsória quando se tratar dos aludidos serventuários. Não se aplica, assim, aos servidores notários e registradores a aposentadoria compulsória a que fez referência o inc. II do § 1º do CF/88, art. 40.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1460 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação da ce/pb, art. 40 e da expressão «após trinta anos de serviço contida na ce/pb, art. 136, V. Preceito que proibiria o governador de tomar a iniciativa de projetos de Lei referentes à alteração de vencimentos dos servidores. Preceito que asseguraria aposentadoria facultativa após trinta anos de serviço. Violação da CF/88, art. 61, § 1º, II, «a e CF/88, art. 40. Situação de exceção que é integrada ao ordenamento jurídico.
«1. O constituinte estadual não pode estabelecer hipóteses nas quais seja vedada a apresentação de PL pelo Chefe do Executivo sem que isso represente ofensa à harmonia entre os Poderes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote