CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 115
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311 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 312, § 1º c/c o CP, art. 29, ambos. Extinção da punibilidade. Prescrição etária. Agente que completou 70 (setenta) anos após sentença e antes do julgamento do recurso. CP, art. 115. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade. Nulidades. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Ilegalidades constatadas. Redução realizada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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312 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Falsificação de documento público. Condenação. Pretensão de reconhecimento da extinção de punibilidade. CP, art. 115. Idade do réu na data do acórdão. Alegada ilegalidade na exasperação da pena-base e na fixação de regime de cumprimento de pena. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do meio próprio cabível. ... ()
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313 - TJPE. Apelação criminal. Porte de arma. Prescrição da pretensão punitiva. Condenação por tráfico de drogas. In dubio pro reo. Desclassificação para uso. Detração penal anômala. Extinção da punibilidade.
«1. A condenação pelo delito de porte de armas restou alcançada pela prescrição ante o transcurso do lapso temporal existente entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Incidência do CP, art. 115. ... ()
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314 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Não esgotamento da jurisdição. Extinção do writ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Redutora do art. 115 CP. Inocorrência.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça, em que dado provimento ao recurso especial do Parquet interposto naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. ... ()
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315 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de atentado violento ao pudor (CP, CP, art. 214). Pretendida incidência do disposto nos arts. 65, I, e 115 ao réu com mais de 70 anos de idade na data da publicação do acórdão que afastou, em sede de revisão criminal, o cúmulo material de infrações, readequando a pena imposta ao sentenciado. Inadmissibilidade. Precedentes. Incidência da atenuante e do prazo prescricional mitigado somente àquele que seja maior de 70 anos na data de prolação do primeiro édito de cunho condenatório. Recurso não provido.
«1. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com o entendimento da Corte de que «a causa de redução do prazo prescricional da senilidade a que se refere o CP, art. 115 (...) não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação (HC 96.968/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 5/2/10). ... ()
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316 - TJPE. Habeas corpus. Latrocínio. Citação editalícia. Prazo prescricional. Processo. Suspensão. Advogado. Posterior constituição. Defesa prévia. Diligências requeridas, deferidas e produzidas. Ação penal. Prosseguimento. Prescrição. Curso. Retomada. Indeferimento. Art. 366, CPP. Cisão inviável. Comparecimento do réu através de advogado. Suficiência. CPP, art. 367 e CPP, art. 570. Doutrina e jurisprudência. Prescrição. 20 anos. CP, art. 109, I. Réu menor de 21 anos. Redução à metade. CP. Art.
«115. LAPSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DECLARADA. ... ()
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317 - STF. Embargos de declaração na ação penal originária. Crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária (inciso I do § 1º do art. 168-A e, III do CP, art. 337-A, ambos). Réu condenado à pena-base de 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para cada delito, que, na ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes e aumentada de 1/6 (um sexto) ante a continuidade delitiva, foi tornada definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses, e 30 dias-multa. Pena que, somada, devido ao concurso material, totalizou 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/2 (um meio) salário mínimo, vigente em agosto de 2002 (término da continuidade delitiva), atualizados monetariamente desde então. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade em face do pagamento integral do débito fiscal e ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado, supervenientes à sessão de julgamento e antes da publicação do acórdão condenatório. Embargos providos.
«1 - Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas lhe servem ao aprimoramento, devendo o órgão apreciá-los com espírito de compreensão, por consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal, havendo, inclusive, corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal da eficácia dos embargos quando, utilizados para sanar omissões, contradições, obscuridades ou equívocos manifestos, impliquem modificação do que restou decidido no julgamento embargado. Precedentes: AI (Ag-Edcl) 163.047, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 8.3.96; RE (Edcl) 207.928, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 14.4.98. ... ()
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318 - STJ. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I,). Prescrição da pretensão punitiva. Réu que completou 70 (setenta) anos depois da primeira sentença condenatória. Impossibilidade de diminuição do prazo prescricional. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o termo «sentença contido no CP, art. 115 se refere à primeira decisão condenatória, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não se operando a redução do prazo prescricional quando o édito repressivo é confirmado em sede de apelação ou de recurso de natureza extraordinária. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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319 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes do Lei 8.666/1993, art. 89, «caput, e 89, parágrafo único. Condenação. Preliminares de prescrição da pretenção punitiva argüida por dois dos apelantes. Reconhecimento da prescrição. Declaração da extinção da punibilidade. Preliminares de nulidade da sentença em razão da não apreciação de tese argüida pela defesa, e do processo em razão da impossibilidade do Ministério Público conduzir investigação criminal. Preliminares rejeitadas. Pleitos de absolvição. Ausência de elementos objetivos e subjetivos do tipo. Ausência de prejuízo ao erário e de aferição de vantagens pelos recorrentes. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa. Negócio jurídico amparado em lei. Não provimento. Manutenção das condenações. Pedido subsidiário de redução da pena ao mínimo legal. Não provimento. Modificação, de ofício, de tópico da sentença, para que sejam os apelantes condenados nas penas de detenção, e não de reclusão, como disposto na sentença. Apelações não providas. Modificação, de ofício, das condenações as penas de reclusão para penas de detenção.
«1. Comprovado que o Magistrado sentenciante enfrentou, na sua decisão, a tese de inexigibilidade de conduta diversa argüida pelo apelante, não há que se falar em nulidade da sentença. ... ()
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320 - TJPE. Penal. Recurso em sentido estrito. Delito previsto no Lei 9.503/1997, art. 309. Reforma sentença. Prescrição virtual. Súmula 438/STJ. Acolhido. Extinção da punibilidade pela pena em abstrato. De ofício. Menoridade penal. Redução prazo pela metade.
«1. Com o advento da Súmula 438/STJ, restou pacificado o entendimento de que não se pode extinguir a punibilidade pela prescrição antecipada, uma vez que não existe previsão legal autorizando tal medida. ... ()
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