CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 184
+ de 298 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
201 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 184, § 2º. Venda de cds e dvds falsificados. Sentença absolutória. Manutenção. Incidência do princípio da insignificância. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo.
«1. Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, para a aplicação do princípio da insignificância é necessário que haja mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 284/STF. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. Transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Federal. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não se conhece de recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional quando o dissídio não é apresentado nos moldes legais e regimentais, sendo certo, outrossim, que não servem como paradigmas julgados proferidos em sede de conflito de competência e habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. CP, art. 184, § 2º. Comercialização de cds e dvds falsificados. CF/88, art. 109, IV. Ausência de prejuízo de ofensa a bens, serviços e interesses da União. Competência da Justiça Estadual.
«- Consoante orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, a definição da competência para processar e julgar o crime previsto no CP, art. 184, § 2º, passa pela análise dos indícios da transnacionalidade do delito, de forma a atrair, ou não, a competência da Justiça Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
205 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Crime violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Reiterados precedentes da Terceira Seção do STJ. Inexistência de lesão a bens, interesses ou serviços da União. CF/88, art. 109. Competência da Justiça Estadual.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, reiterou o entendimento de que «ausente a demonstração da transnacionalidade do delito, a competência para processar e julgar a ação, para apuração do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º, é da Justiça Estadual, pela ocorrência de ofensa tão somente aos interesses dos titulares dos direitos autorais, sem consubstanciar infração penal em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, consoante previsto no CF/88, art. 109, IV (CC 130.596/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, 3ª.S. DJe 3.2.2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a propriedade imaterial. CP, art. 184, § 2º. Materialidade delitiva. Auto de apreensão. Falta de assinatura das testemunhas. Mera irregularidade. Descrição pormenorizada dos bens apreendidos. Desnecessidade de excessivo formalismo.
«I- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a ausência de formalidades no auto de apreensão caracteriza mera irregularidade formal, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição do acusado por falta de materialidade do crime, porquanto plenamente viável sua análise com base nas demais provas produzidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Violação de direito autoral. Materialidade e tipicidade comprovadas. Perícia realizada por amostragem. Constatação da falsidade das mídias periciadas. Desnecessidade de identificação e inquirição dos sujeitos passivos. Princípio da adequação social. Não incidência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Min, CP, art. 334. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Portaria 75/2012istério da fazenda. Descabimento. Conexão probatória com o crime de violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º,. Crimes praticados em conjunto. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ.
«I- Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, porquanto o bem jurídico tutelado ultrapassa o valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional, a saúde pública e a indústria nacional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Desprezada a preliminar de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Mérito. Materialidade comprovada. Autoria provada pela robusta prova material e deponencial coligida aos autos. Testificado que o réu tinha em depósito e disponibilizava para locação, com o propósito de auferir lucro direto, dvds falsificados, sem autorização expressa dos titulares das obras. Dosimetria da pena. Cálculo da pena efetuado, por equívoco, com fulcro no apenamento previsto no CP, art. 184, «caput. Impossibilidade de correção por importar em reformatio in pejus. A pena-base não pode ser majorada com fundamento nas próprias elementares do tipo. Pena redimensionada para 05 (cinco) meses de detenção e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de multa. Recurso de apelação a que se dá provimento parcial de forma indiscrepante.
«1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de intimação da defesa para formular quesitos e indicar assistente técnico para perícia realizada na fase inquisitorial. Quando o laudo pericial constante dos autos foi elaborado, em 17/10/2007, ainda não havia sido editada a Lei 11.690/2008 que deu nova redação ao CPP, art. 159. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Violação de direito autoral CP, art. 184, § 2º. Absolvição. Afastamento da incidência da conduta típica descrita no tipo penal. Pedido de condenação feito pelo Ministério Público. Reforma da sentença no sentido de condenar o recorrido.
«1. Constatado que o recorrido praticou a conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, não há que se falar em absolvição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote