CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 317
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251 - STJ. Recurso especial. Penal. Acusação. Corrupção ativa. Recorrida a r c da p. Ausência de interesse. Prescrição consumada. Denúncia. Inépcia. Processo. Anulação acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Recorridos j L da c p, f p f, r p da c. Lapso prescricional. Pena máxima abstrata. Consumação. Corrupção passiva. Causa de aumento. Infração de dever funcional. Aferição. Inviabilidade. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Magistrado corrompido. Decisão reformada pelo tribunal. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Aumento. Quantum. Critério matemático. Utilização. Discricionariedade vinculada. Exasperação. Desproporcionalidade flagrante. Inexistência. Revisão. Descabimento. Incursão ao campo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição pela pena concreta. Consumação. Punibilidade extinta. Agravos em recurso especial defensivos. Perda do objeto.
«1. Na época dos fatos, ocorridos antes de 22/2/2001, a pena máxima abstratamente cominada para o crime do CP, art. 333 - Código Penal era de 8 anos de reclusão, que com o aumento de 1/3, previsto no parágrafo único, totalizaria 10 anos e 8 meses. Para essa reprimenda, o prazo prescricional é de 16 anos, ex vi do CP, CP, art. 109, II. ... ()
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252 - STF. Inquérito. Corrupção passiva majorada e lavagem de capitais (art. 317, § 1º, c/c CP, art. 327, § 2º, do CPe Lei 9.613/1998, art. 1º, «caput e § 4º). Inépcia da denúncia. Rejeição. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia recebida em parte.
«1. Não contém mácula a impedir a deflagração de ação penal denúncia que descreve, de forma lógica e coerente, a imputação no contexto em que se insere, permitindo ao acusado compreendê-la e exercer seu direito de defesa (Ap 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11/06/2015; Inq 3.204, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 03/08/2015). ... ()
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253 - STF. Inquérito. Corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa (CP, CP, art. 317, § 1º, Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º e Lei 12.850/2013, art. 2º, § § 3º e 4º, II). Réplica às respostas dos denunciados. Possibilidade. Apresentação. Prazo impróprio. Inviabilidade da análise de nulidades ocorridas em processos que tramitaram perante a primeira instância. Interceptação telemática de mensagens armazenadas por empresa estrangeira. Licitude da prova. Afastamento dos sigilos fiscal e bancário e deferimento de busca e apreensão. Legitimidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Desmembramento da investigação quanto a acusados sem prerrogativa de foro. Possibilidade. Preliminares rejeitadas. Indícios de autoria e materialidade demonstrados quanto à parte da denúncia. Imputação, em mais de uma peça acusatória, do crime de integração de organização criminosa em razão de conduta única. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Ausência de indícios de autoria com relação às acusadas roseli da cruz loubet e fabiane karina miranda avanci. Denúncia recebida em parte.
«1. É possível assegurar, também no âmbito da Lei 8.038/1990, o direito ao órgão acusador de réplica às respostas dos denunciados, especialmente quando suscitadas questões que, se acolhidas, poderão impedir a deflagração da ação penal. Só assim se estará prestigiando o princípio constitucional do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), que garante aos litigantes, e não apenas à defesa, a efetiva participação na decisão judicial. De outro lado, configura mera irregularidade a apresentação dessa peça pelo Ministério Público após o transcurso dos 5 (cinco) dias prescritos no Lei 8.038/1990, art. 5º, uma vez que tal prazo é impróprio, de modo que sua inobservância não gera vício processual. ... ()
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254 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Ausência de provas para prosseguimento das diligências. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.
«1. Inquérito instaurado com vistas a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento do crime de corrupção passiva, descrito no CP, art. 317 - Código Penal, consubstanciado em depósitos recebidos em conta bancária do agente público, cujos indícios iniciais deixavam em dúvida a origem dos valores recebidos. ... ()
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257 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Alegação de inépcia da denúncia. Descrição suficiente da conduta delituosa. Indícios de autoria demonstrados. Possibilidade do exercício da ampla defesa. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. Indicação de crimes praticados contra a administração pública antecedentes à lavagem de dinheiro. Subsunção no rol taxativo do Lei 9.613/1998, art. 1º. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... ()
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258 - STJ. Operação lava-jato. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Movimentação de contas secretas no exterior após início das investigações. Saldos milionários (mais de 11,5 milhões de euros), absolutamente incompatíveis com rendimentos do acusado. Indícios de existência de outras contas, cujas quantias não foram recuperadas ou sequestradas. Surgimento de novas denúncias e advento de nova condenação criminal, ainda que sujeita a recurso. Necessidade e utilidade do Decreto prisional devidamente demonstradas. Recurso desprovido.
«I - Quando presentes a necessidade, real e concreta, da prisão preventiva, impõe-se sua decretação, ainda que seja medida excepcional. ... ()
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259 - STJ. Processo penal. Flagrante provocado, crime de ensaio ou delito putativo por obra do agente provocador. Preliminar de coisa julgada que não se configura. Não enfrentamento da matéria em decorrência da objeção encartada no verbete 7/STJ. Constrangimento ilegal configurado. CP, CP, art. 317, § 1º. Ato de indução praticado por terceiro de forma a tornar inviável a consumação do fato típico. Crime impossível. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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260 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recurso especial tempestivo. Ausência de coisa julgada. Prescrição dos crimes. Ocorrência.
«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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