31 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Desobediência. Violação ao CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. ANPP. Suspensão do feito. Recebimento da denúncia. Violação ao CP, art. 330. Tipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - « O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do CPP, art. 28-A, estar pendente de julgamento no Plenário do STF (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez que a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1098/STJ), ocasião em que a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023). ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desobediência à ordem de parada. Conduta típica. Agravo regimental que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravo regimental não deve ser conhecido, tendo em vista que a defesa se limitou a afirmar que « a questão, no entanto, tem ganhado outros contornos no STF» (e/STJ fl. 482), e colacionou precedente daquela Corte, sem especificar quais seriam tais contornos, e nem mencionar a semelhança com o caso em análise. Assim, ausente a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, por analogia. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 309, c/c o CTB, art. 311 e CP, art. 330. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Recusa de oferecimento por parte do Ministério Público. Intimação do acusado para fins do CPP, art. 28, § 14. Não obrigatoriedade. Inexistência de previsão legal. Rejeição da denúncia. Error in procedendo. Nulidade reconhecida na origem. Conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Agravo improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do acordo de não persecução penal, sendo que, ao se interpretar conjuntamente o CPP, art. 28-A, § 14, e CPP, art. 28, caput, a ciência da recusa ministerial deve ocorrer por ocasião da citação, podendo o acusado, na primeira oportunidade dada para manifestação nos autos, requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial. ... (Continua)

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36 - TJSP. CP, art. 330 - Desobediência demonstrada pelos depoimentos dos policiais militares que atuaram na ocorrência policial - Ausência de lesões corporais sofridas pelo apelante - Recurso improvido - Sentença integralmente mantida.

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37 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência e tortura em concurso material (CP, art. 330 e Lei 9.455/1997, art. 1º, I, c/c § 4º, II, por nove vezes, c/c CP, art. 29, na forma do CP, art. 69). Omissão. Inocorrência. Prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Descabimento. Agravante foragido. Vício no inquérito. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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38 - TJSP. Crime de desobediência (CP, art. 330). Recurso conhecido e não provido. Legalidade da busca pessoal (art. 240, § 2º do CPP). Recusa injustificada da parte apelante, apta a ensejar o dolo do crime de desobediência (CP, art. 330). Sentença mantida por seus próprios fundamentos (82, § 5º, da Lei 9.099/1995 e art. 252 do Regimento Interno do TJSP).

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39 - STJ. Habeas corpus. Desobediência. Trancamento da investigação criminal. Possibilidade. Caráter subsidiário do delito. Aplicação de sanção administrativa de aposentadoria compulsória. Ordem concedida.

2 - Contudo, em razão do caráter subsidiário do referido delito, este Tribunal Superior entende que « soa desarrazoado punir, com sanção criminal, condutas que encontram em outros ramos do direito a proteção necessária para a efetivação da decisão judicial que lhe subjaz» (RHC 67.452, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 12/9/2016). ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desobediência a ordem legal de parada no contexto de repressão de crime. Conduta típica. CP, art. 330. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante decidiu a Terceira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 3ª S. DJe 01/4/2022), «[a] desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330». ... (Continua)

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