CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 155
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11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Policiais militares declararam não se recordar da ocorrência. Ausência de provas judicializadas da autoria delitiva. Ônus da acusação. In dubio pro reo.
1 - «A teor do CPP, art. 155, é inadmissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e irrepetíveis (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.)... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime tipificado no CP, art. 316 (concussão). Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e falha na prestação jurisdicional na origem. Mera reiteração de pedido já julgado por esta corte ao analisar ARespanteriormente interposto pela defesa. Decisão já transitada em julgado. Esgotamento da jurisdição do STJ. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento firmado nesta Corte Superior de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido.... ()
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13 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da sentença de pronúncia e excesso de prazo. Temas não analisados pelo tribunal de origem. Inadmissibilidade de análise por esta corte superior. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A controvérsia acerca da nulidade da sentença de pronúncia por violação ao princípio do contraditório, em razão de referida sentença ter feito menção aos depoimentos dos corréus colhidos em audiência, da qual nem o paciente, nem sua defesa havia participado, posto que o processo estava suspenso em relação ao paciente, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, de modo que esta Corte Superior está impedida de pronunciar-se sobre mencionado tema, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Impende destacar que no recurso em sentido estrito interposto perante a Corte paulista, a defesa buscou a despronúncia, alegando ausência de indícios de autoria, uma vez que as provas produzidas na fase inquisitória não teriam sido ratificadas em juízo, em ofensa ao CPP, art. 155 - CPP.... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Extorsão qualificada. Fraude processual. Pronúncia baseada em depoimentos indiretos e em confissão não confirmada em juízo. Ofensa ao CPP, art. 155. Agravo desprovido.
1 - E sta Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155, nem em testemunhos de ouvir dizer.... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em provas da fase inquisitorial e testemunhos de ouvir dizer. Ofensa ao CPP, art. 155. Alegada presença de prova pericial. Ausência de indícios de autoria. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo, bem como em testemunhos de ouvir dizer ( hearsay testemony ).... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 155. Ausência. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há que se falar em violação do CPP, art. 155, porquanto a condenação não está alicerçada apenas nos elementos produzidos durante o inquérito, mas também nos depoimentos dos policiais realizados em ambas as fases.... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Fundamentação baseada em testemunhos indiretos e em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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18 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Recurso especial desprovido. Fundamentos da decisão agravada não atacados no presente agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental.... ()
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19 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Agravo regimental não conhecido. Decisão fundamentada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Precedentes.
I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos.... ()
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20 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Inaplicabilidade do in dubio pro societate em destrimento do in dubio pro reo. Indícios de autoria verificados pelo juízo de primeiro grau. Elementos colhidos no inquérito policial somados a demais provas produzidas em juízo. Decisão de pronúncia mantida pelo tribunal estadual. Agravo desprovido.
1 - A CF/88 consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação.... ()
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