CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 370
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131 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processual penal e constitucional. Lei 9.271/1996. Alteração do § 1º do CPP, art. 370. Intimação do advogado constituído por meio de publicação oficial. Tratamento diferenciado em relação ao Ministério Público e aos advogados nomeados, intimados pessoalmente. Atendimento às peculiaridades. Não violação à isonomia, à ampla defesa ou ao devido processo legal. Constitucionalidade da norma.
«1. É constitucional o tratamento diferenciado dado às intimações do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente, realizadas por meio de publicação oficial, em contraposição às do Ministério Público e do defensor nomeado, feitas pessoalmente (CPP, art. 370, §§ 1º e 4º). ... ()
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132 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Suposta ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. CPP, art. 370, § 1º. Pedido de intimação exclusiva. Falta de observância. Reiteração em grau recursal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade configurada. Julgado da apelação anulado. Demais temas recursais prejudicados.
«1. A via especial não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. ... ()
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133 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Óbito do único advogado contratado pelo acusado. Fato ocorrido antes do julgamento do recurso de apelação. Publicação da inclusão do reclamo em pauta, bem como do resultado do julgamento, em nome da causídico falecido. Superveniência de trânsito em julgado. Unificação das penas em execução. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem.
«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º. ... ()
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134 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Intimação realizada apenas no nome dos defensores de dois corréus. Ausência de menção ao paciente e seu advogado como recorrentes. Eiva configurada. Concessão da ordem.
«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... ()
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135 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Julgamento da apelação. Intimação realizada em nome de advogado sem poder de representação. Prévio substabelecimento sem reservas. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.
«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensor dativo. Início do prazo para recorrer. Data da intimação pessoal. Súm.710/STF. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com o CPP, CPP, art. 370, § 4º, «a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. Dispõe, ainda, o Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º, que o «Defensor Público, ou quem exerça o cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias. ... ()
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137 - STJ. Habeas corpus. Nulidade do julgamento da apelação. Ausência de intimação da defesa acerca da inclusão do recurso em pauta e do respectivo acórdão. Cerceamento de defesa configurado. Parecer acolhido.
«1. A intimação do defensor constituído é feita, em regra, pela imprensa oficial (CPP, art. 370, § 1º). ... ()
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138 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tema em apreciação decidido à luz da legislação infraconstitucional (CPP, art. 370). A ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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139 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Processo penal. Roubo majorado e associação criminosa. Julgamento de apelo defensivo. Prévia intimação pessoal da defensoria pública. Cerceamento de defesa não evidenciado. Remessa dos autos à instituição. Perfectibilização da intimação pessoal. Valor de indenização fixado nos termos do CPP, art. 387, IV. Exclusão. Ausência de perigo de lesão à liberdade de locomoção. Mandamus. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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140 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação da defesa acerca da inclusão do reclamo em pauta. Advogado de outro estado da federação devidamente intimado pela imprensa oficial. Eiva inexistente.
«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º. ... ()
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