621 - STF. Habeas corpus. Crime militar. Interrogatório judicial. Pretendida aplicação do CPP, art. 400 no âmbito da justiça militar. Inadmissibilidade. Caráter especial da legislação castrense (CPPM, art. 302). Adoção da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

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622 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Penal. 3. Momento do interrogatório nas ações penais relativas ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Adoção do procedimento previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) ofenderia o CF/88, art. 5º, LV (ampla defesa). 4. Necessidade de rever interpretação da origem à legislação infraconstitucional. Providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Ofensa reflexa. 5. Rito especial da Lei 11.343/2006. O art. 57 da Lei de Drogas dispõe que o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento, ocorrendo em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que dispõe o CPP, art. 400. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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623 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade da ação penal. Tese não conhecida na origem. Mandamus impetrado em substituição à apelação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. CPP, art. 400. Desnecessidade de renovação do ato ao término da instrução processual. Inteligência do CPP, art. 2º. Reclamo desprovido.

«1. A alegada nulidade da ação não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, que indeferiu liminarmente a petição inicial do writ ali impetrado, circunstância que revela a impropriedade da manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em supressão de instância. ... (Continua)

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624 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 171 c.c. Art. 71. (1) via indevidamente utilizada em substituição a revisão criminal. (2) pena-base. Acréscimo. Consequências do crime. Incremento justificado. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Ausência de fundamentação válida. (3) confissão parcial não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. (4) continuidade delitiva. Quantum de aumento. Ausência de constrangimento. (5) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. (6) substituição por restritiva de direito. Inviabilidade. (7) malferimento ao CPP, art. 400. Inocorrência. Interrogatório da ré realizado antes da vigência da Lei 11.719/08. Repetição desnecessária. Lei processual penal nova. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. (8) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

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625 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão inexistente. Pretensão recursal examinada no bojo do habeas corpus 244.865/BA. Embargos rejeitados.

«1. As questões arguidas como omissas, relacionadas à nulidade e eventual afronta aos CPP, art. 2º e CPP, art. 400, foram examinadas no julgamento do habeas corpus 244.865/BA, ainda que se constate o seu não conhecimento. Tal situação já havia sido explicitada no julgado embargado. ... (Continua)

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626 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Preliminar de nulidade por ter o interrogatório de um dos apelantes ocorrido antes da oitiva das testemunhas. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Rejeição. No mérito, alegação de insuficiência de provas da autoria e de flagrante preparado. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Condenação mantida. Não comprovação da condição de usuários. Revisão da dosimetria. Sem reparos. Apelos improvidos, a unanimidade.

«1. Para os crimes previstos na Lei 11.343/2006, o procedimento a ser adotado é o especial, estabelecido nos arts. 54 a 59 do referido diploma legal. O art. 57 da Lei de Drogas dispõe que o interrogatório ocorrerá em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que prevê o CPP, art. 400. Ademais, a demonstração de prejuízo é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta. Rejeição da preliminar defensiva. ... (Continua)

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627 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Falsificação de documento público. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 400. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Indeferimento de pedido de produção de prova. Discricionariedade regrada do juiz. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegação de conexão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, e não pode, apenas em sede de agravo regimental, ser sustentada pela Agravante. ... (Continua)

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628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio. Dolo eventual. Alegada violação ao CPP, art. 159, § 1º. Ausência de interesse recursal. Perícia técnica. Tese de cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Óbice do verbete sumular 211/STJ. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Alegada negativa de vigência aos CPP, art. 222 e CPP, art. 400. Inocorrência. Decisão fundamentada. Precedentes. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Vício inexistente. Fundamentação nos termos dos arts. 413 do CPP e 93, IX, da CF/88. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. O recurso defensivo carece de interesse recursal, no que diz respeito à alegada violação ao CPP, art. 159, § 1º, em razão de eventual declaração de nulidade não trazer qualquer proveito ao Acusado, pois a referida «perícia foi posteriormente corroborada por perícia técnica elaborada pelo Departamento de Criminalística ... (Continua)

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629 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado pelo delito de tráfico de drogas sob a égide da Lei 11.343/2006. Pedido de novo interrogatório ao final da instrução processual. CPP, art. 400. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Ordem denegada.

«I - Se o paciente foi processado pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas, sob a égide da Lei 11.343/2006, o procedimento a ser adotado é o especial, estabelecido nos arts. 54 a 59 do referido diploma legal. ... (Continua)

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630 - STF. Processual penal militar. Habeas corpus. Estelionato. CPM, art. 251. Interrogatório no âmbito da justiça militar. Ato a ser realizado ao final da instrução criminal. Não incidência do princípio da especialidade. Aplicação da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CPP, art. 400. Máxima efetividade do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Precedente do plenário do Supremo Tribunal Federal (ação penal 528, plenário), que determinou a aplicação do novo rito aos processos regidos pela Lei especial 8.038/90. Ubi eadem ratio ibi idem jus. Ordem concedida.

«1. O CPP, art. 400, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, projetou o interrogatório do réu para o final da instrução criminal, prestigiando a máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), dimensões elementares do devido processo legal (CF/88, art. 5º LIV) e cânones essenciais do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, caput). Por isso que a nova regra do Código de Processo Penal comum também deve ser observada no processo penal militar, em detrimento da norma específica prevista no Decreto-Lei 1.002/1969, art. 302, conforme precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Penal 528 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 24/03/2011, DJe-109 divulg. 07-06-2011, impondo a observância do novo preceito modificador em relação aos processos regidos pela Lei Especial 8.038/90, providência que se impõe seja estendida à Justiça Penal Militar, posto que ubi eadem ratio ibi idem jus. ... (Continua)

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