2301 - STJ. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Co-autoria. Prisão preventiva. Revogação por excesso de prazo. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva.... (Continua)

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2302 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Liberdade provisória. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão ao co-réu. Admissibilidade. CPP, art. 580.

«Havendo identidade de situação fático-processual entre o co-réu, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por ele, qual seja, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação, haja vista ter a r. sentença condenatória fixado o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, não se podendo, dessa forma, impor ao condenado o recolhimento à prisão para apreciação de eventual recurso apelatório.... (Continua)

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2303 - STF. Júri. Protesto por novo júri. Concurso de pessoas. Coautoria. Co-autor condenado a mais de 20 anos reclusão com executor dos mesmos crimes, tendo protestado por novo júri. Pedido de extensão da decisão que deferiu protesto por novo júri ao co-réu executor condenado a menos de 20 anos de reclusão. Inadmissibilidade. Condenação a pena superior a 20 anos. Caráter exclusivamente pessoal. CPP, art. 580 e CPP, art. 607, «caput.

«O protesto por novo júri, privativo da defesa, só é admitido quando a sentença condenatória for fixada em 20 anos de reclusão, no mínimo (CPP, art. 607, «caput), o que não é o caso do paciente. A extensão do julgado só aproveita ao co-réu quando a decisão do recurso interposto é fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal do recorrente (CPP, art. 580). A decisão que concede novo julgamento pelo júri ao apenado com o mínimo de 20 anos de reclusão é, à evidência, decisão fundada em motivo de caráter exclusivamente pessoal, porque considera, exclusivamente, a quantidade de pena aplicada, ou seja, a pena «in concreto devidamente individualizada, só podendo ser estendida aos co-réus também apenados com o mínimo de 20 anos. Hipótese inaplicável ao paciente.... (Continua)

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2304 - STJ. Pena. Regime inicial. Fixação. Avaliação da pena aplicada e das condições pessoais do réu. Gravidade genérica do crime. Consideração inadmissível. Inadmissibilidade da imposição de regime fechado quando a sentença permite o regime aberto. Concurso de pessoas. Extensão a co-autor sendo objetivamente idênticas as questões. Precedentes do STJ. CP, art. 33, § 2º, «c. CPP, art. 580.

«O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do CP, art. 33), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c CP, art. 59), sendo vedado, em regra, avaliar apenas a gravidade genérica do crime. Não cabe o regime inicial fechado, se a quantidade da pena imposta pela sentença permite que seja estabelecido o aberto e as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. Ordem concedida, para garantir ao paciente iniciar o cumprimento da pena a que foi condenado no regime aberto. Portanto, sendo objetivamente idênticas, na espécie, as circunstâncias judiciais dos co-autores, é de se aplicar o CPP, art. 580.... (Continua)

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2305 - STF. «Habeas corpus. Pedido de extensão a co-réus. Excesso de prazo. Fundamento de natureza objetiva. Hipótese de admissibilidade. CPPM, art. 390. CPP, art. 580.

«Os efeitos da decisão que defere «habeas corpus por excesso de prazo para a conclusão da, instrução criminal (CPP, art. 390, «caputM), fundamento de natureza objetiva, devem ser estendidos a co-réu que se encontra preso desde o recebimento da denúncia.... (Continua)

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2306 - TJSP. Falsidade ideológica. Declinação de endereço falso em ação contra o INSS. Atipicidade da conduta. Petição inicial de ação não é documento penalmente relevante, nos moldes da descrição do CP, art. 299, «caput. Ausência, ademais, do elemento subjetivo do tipo, conquanto conduta reprovável. Ordem concedida, com extensão ao co-réu. Precedente do STJ. CP, art. 299. CPP, art. 580.

«... Ora, o paciente, ao que parece, é domiciliado em Brasília. Poderia ter aforado a ação no Distrito Federal. Mas, tendo trabalhado na cidade de Jales, havendo indicado testemunhas residentes nessa mesma cidade, por conveniência, ajuizou a ação na Comarca de Santa Fé do Sul (contígua à Comarca de Jales). Para tanto teria que declarar endereço na cidade de Santa Fé do Sul, e o fez declinando como seu o endereço de Carlos Caselato, o co-réu, com a anuência deste. Comportamento reprovável? Sim, e merecedor de reprimenda. Mas não causador de dano a terceiros. Tem razão o impetrante ao assinalar: «Tanto faz a ação ter sido proposta na Comarca de Santa Fé do Sul ou outra Comarca do Estado de São Paulo, porquanto tal fato em nada alteraria a situação processual ou o reconhecimento de eventual direito do autor naquela ação. Numa ou noutra comarca o Paciente teria que demonstrar a veracidade dos fatos alegados, enquanto que a Autarquia, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, teria a oportunidade de defender-se. ... (Des. Walter de Almeida Guilherme).... (Continua)

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2307 - STF. Habeas corpus. 2. Prisão preventiva (CPP, art. 312). 3. Estelionato; clonagem de cartões de crédito (CP, art. 171 c/c CP, art. 14, II, e CP, art. 288 c/c CP, art. 62, I). 4. Extensão de efeitos benéficos concedidos a co-réus (CPP, art. 580). 5. Ausência de identidade entre as situações do paciente e dos co-réus. 6. Inviabilidade do exame do pedido de extensão. 7. Competente para apreciar a extensão é o órgão jurisdicional que concedeu o benefício a outro co-réu. 8. Precedentes: HC 71.905-SP, rel. Min. Sydney Sanches, DJU 03 .03.95; HC 73.886-SP, rel. Min. Sydney Sanches, DJU 06/09/96; HC 75.596-RJ, rel. Min. Moreira Alves, DJU 05/12/97; HC 76.032-RJ, rel. Min. Moreira Alves, DJU 27/11/98. 8. Habeas Corpus não conhecido.

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2308 - STJ. «Habeas corpus. Prescrição. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Extensão aos co-réus. CPP, art. 580. CP, arts. 109, V, 110, § 1º, e 119.

«Realizado o tempo da prescrição retroativa da pretensão punitiva, é de se declarar extinta a punibilidade dos crimes (CP, arts. 109, V, 110, § 1º, e 119). Ordem concedida, com extensão de benefício, à luz do CPP, art. 580, aos demais co-réus.... (Continua)

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2309 - STJ. Pena. Fixação. Concurso de pessoas. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redução da pena por motivos exclusivamente de direito. Pedido de extensão a co-réu. Deferimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 580.

«É entendimento pacífico desta Corte Superior que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveita aos demais, quando fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, «ex vi do CPP, art. 580. A redução da pena concedida à recorrente Maria Luíza Almirão dos Santos, no REsp 313.522/MT, deve ser estendida ao ora requerente, porquanto as situações processuais são idênticas e a decisão a qual se quer ver estendida está fundada em motivos exclusivamente de direito.... (Continua)

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2310 - STJ. «Habeas corpus. Concurso de agentes. Inobservância do regime prisional fixado na sentença. Regime mais severo. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus. Concessão. Extensão ao co-réu. Possibilidade. CPP, art. 580.

«A extensão dos efeitos benéficos do recurso aos co-réus que se encontram em idêntica situação processual, como previsto no CPP, art. 580, tem aplicação também em sede de «habeas corpus.... (Continua)

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