651 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Roubo qualificado. Alegação de sentença contrária às evidências dos autos. Rediscussão de matéria decidida em sentença condenatória com trânsito em julgado. Improcedência do pedido. Pretensão, puramente, da reanálise de provas que embasaram o Decreto condenatório. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. à unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional.

«1. É inadmissível a pretensão, em sede de revisão criminal, da reanálise de provas exaustivamente debatida e decidida em sentença condenatória com trânsito em julgado, desnaturando a revisão como se fosse uma nova apelação criminal. ... (Continua)

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652 - TJPE. Penal. Processual penal. Revisão criminal. Alegação de sentença contrária à evidência dos autos. Improcedência. O reexame, em sede de revisão, da prova produzida na instrução criminal, dando-lhe característica de uma segunda apelação, não é previsto em lei, não se enquadrando nas hipóteses do CPP, art. 621. Com relação ao delito tipificado no CP, CP, art. 175, I, houve a extinção da punibilidade pela prescrição. Procedencia em parte da presente revisão criminal unicamente com relação à extinção da punibilidade, em virtude da prescrição retroativa, quanto ao delito tipificado no art. 175, I, mantendo-se no restante a manutenção integral da sentença condenatória hostilizada.

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653 - TJPE. Penal e processo penal. Revisão criminal. Pedido alternativo. Anulação da sentença com decretação da absolvição por falta de prova e dosimetria da pena. Roubo. Prova de autoria e materialidade delitiva. Concurso de agentes. Emprego de arma. Causas de aumento de pena. Individualização da pena. Inexistência das hipóteses do CPP, art. 621. Indeferimento. Decisão por unanimidade de votos.

«1. Crime de roubo praticado em concurso de pessoas com emprego de arma dentro de residência. Reconhecimento pelas vítimas. Prova de autoria e materialidade delitiva. ... (Continua)

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654 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 621, I. Réu absolvido pela corte a quo. Pleito de condenação. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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655 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Admissibilidade. Pressupostos. CPP, art. 621. Inexistência. Extinção do processo. Ar nº. 70.058.306.796 g/m 388. S 21.03.2014. P 13 agravo regimental.

«No caso, o agravo regimental ataca julgamento monocrático que, de plano, indeferiu a petição inicial da ação de revisão criminal 70.057.901.076, ajuizada para anular a sentença penal que condenou o requerente mediante contrafação ao princípio da correlação, sob o argumento de que o ora agravante foi condenado por fato não descrito na denúncia, o que enseja, em tese, a incidência do CPP, art. 384 (mutatio libelli). Na moldura desenhada pelo requerente na peça vestibular da ação revisional originária, impunha-se o seu indeferimento in limine litis, em razão da ausência dos seus pressupostos de admissibilidade, porque não foi satisfeito nenhum dos requisitos mandatórios inscritos no CPP, art. 621. Manutenção do julgado monocrático atacado por seus próprios e jurídicos fundamentos. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.... (Continua)

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656 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. CPP, art. 621. Procedência. Nulidade absoluta. Sentença condenatória. Atos processuais. Desconstituição. Defesa técnica. Memoriais. Intimação. Falta. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Rc 70.055.269.195 g/m 349. S 21.03.2014. P 15 ação de revisão criminal.

«No processo criminal originário da presente ação de revisão criminal, após concluída a sua instrução, a defesa constituída do corréu ora requerente não foi intimada para apresentar, em memorial escrito, as suas alegações finais na causa, em seguida sobrevindo sentença que o condenou à pena carcerária definitiva somada de 16 anos e 02 meses de reclusão (receptação: pena-base em 01 ano e 06 meses, assim tornada definitiva; latrocínio tentado: pena-base em 23 anos, minorada em 1/3, pela tentativa, resultando em 14 anos e 08 meses de reclusão), a ser cumprida em regime inicial fechado, e às penas de multa cumulativa de 20 dias-multa (2º fato) e de 40 dias-multa (3º fato), à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Em consequência, a partir dessa omissão substancial no due process of law aplicável à espécie, ficou configurado o cerceamento de defesa ao réu e à sua defesa técnica constituída, daí decorrendo, nesta parte, a nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, do processo criminal de origem, impendendo desconstituir o respectivo veredicto da sentença que o condenou, bem assim o acórdão que, em sede de julgamento de apelação defensiva, a manteve em todos os seus termos, e todos os demais atos processuais subsequentes, aí compreendidos, inclusive, a averbação dessa condenação no seu PEC definitivo 59.708-2 e a expedição de mandado de prisão contra o ora requerente, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para o devido processo legal aplicável à espécie em relação ao requerente, com a abertura de prazo, à sua defesa técnica, para a apresentação de memorial com as suas alegações finais, sucedendo-se, então, o novo julgamento do processo, e todos os demais atos procedimentais consectários. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE.... (Continua)

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657 - TJPE. Penal e processual penal. Revisão criminal. Hipótese prevista no CPP, art. 621, III. Não configurada. Ausência de documentos necessários à apreciação do pedido. Não conhecimento.

«I - Em sede Revisional, o ônus da prova fica invertido, cabendo ao Requerente demonstrar suas alegações, apresentando elementos de convicção que desfaçam a Sentença condenatória, o que não ocorreu no caso concreto presente, onde sequer juntou-se cópia da decisão impugnada. ... (Continua)

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658 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Erro de fato na dosimetria da pena. Inocorrência. Ausência de comprovação do alegado. Indeferimento.

«I - Inexistindo correspondência do pedido revisional com qualquer das hipóteses do CPP, art. 621 e consistindo a pretensão do revisando em mero reexame de provas suficientemente apreciadas, indefere-se o pedido. ... (Continua)

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659 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus promovido contra acórdão que negou revisão criminal. Limites. Recorrente condenado pelo delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Suspeição do membro do Ministério Público. Não ocorrência. Violação do princípio da indentidade física do juiz. Sentença condenatória anterior à Lei 11.719/2008. Reexame de provas em habeas corpus oriundo de revisão criminal. Inadequação do instrumento. Delito único. Não configuração. Continuidade delitiva. Vícios na dosimentria analisados pelo STJ em outra impetração. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. Em se tratando de habeas corpus impetrado no âmbito de processo de revisão criminal, a controvérsia deve ser examinada e decidida à luz e nos limites admitidos para a revisão de sentenças, estabelecidos no CPP, art. 621. A ação de habeas corpus não se mostra adequada para formular pretensões que ultrapassem esses limites, ampliando as hipóteses de revisão criminal. ... (Continua)

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660 - STF. Agravo regimental. Descabimento do uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30. CPP, art. 621.

«1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à vedação do uso do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. ... (Continua)

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