CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 647
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721 - STF. «Habeas corpus. Competência. Ato de Tribunal de Justiça. CPP, art. 647. CF/88, art. 105, I, «a.
«Na dicção da ilustrada maioria (6 votos a favor e 5 contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao STF julgar todo e qualquer «habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.... ()
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722 - STF. «Habeas corpus. Elementos probatórios. Condenação x Absolvição. CPP, art. 647.
«Muito embora o julgamento de todo e qualquer «habeas corpus seja feito a partir de certa moldura fática, descabe, em tal via, à mercê do exame dos elementos probatórios dos autos e surgindo de sentença inexistente, transmudar a condenação em absolvição.... ()
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723 - STF. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus Impetrado pelo Ministério Público: desautorização pelo paciente. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«I. - Habeas corpus impetrado originariamente ao Supremo Tribunal Federal, pelo Ministério Público, e desautorizado pelo paciente (RI/STF, art. 192, parágrafo único). Não conhecimento do pedido. ... ()
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724 - STF. «Habeas corpus. Pena. Dosagem. Remédio inadequado. CPP, art. 647.
«Não cabe em sede de «habeas corpus rever a dosagem da pena aplicada, quando dentro dos limites legais e devidamente fundamentada.... ()
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725 - STJ. Denúncia. Inépcia. Recurso. Ausência de suporte probatório para a ação penal. Crime cometido com dolo eventual. Tentativa. Possibilidade da forma tentada. «Habeas corpus. CPP, art. 41 e CPP, art. 647. CP, art. 14, I.
«Não há que se dizer inepta a denúncia que preenche todos os requisitos impostos pelo CPP, art. 41. ... ()
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726 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Processos distintos. Litispendência. Impossibilidade de exame de provas em sede de «habeas corpus. CPP, art. 647.
«Dois processos distintos. Réu que alega litispendência. «Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ordem denegada. Necessidade de aprofundado exame de provas. Impossibilidade na via mandamental. Recurso ordinário. A verificação da litispendência demandaria minucioso exame das provas, o que não é possível na via mandamental.... ()
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727 - STJ. «Habeas corpus. Concessão. Concurso de pessoas. Extensão dos efeitos aos co-réus. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«Em sede de concurso de agentes, é de rigor a extensão dos efeitos benéficos do recurso interposto por um aos demais réus, desde que presentes os pressupostos inscritos no CPP, art. 580. A jurisprudência e a doutrina tem consagrado o entendimento de que tal preceito tem aplicação também em sede de «habeas corpus.... ()
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728 - STJ. «Habeas corpus. Alegação de inocência. Via inadequada. CPP, art. 647.
«Desarrazoado acolher, de plano, ainda mais na via estreita do «mandamus, a alegação de inocência do paciente, o que melhor será apreciado no decorrer da fase instrutória.... ()
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729 - STF. «Habeas corpus. Cabimento. Prova. CPP, art. 647.
«Não cabe «habeas corpus para solver controvérsia de fato dependente da ponderação de provas desencontradas; cabe, entretanto, para aferir a idoneidade jurídica ou não das provas onde se fundou a decisão condenatória.... ()
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730 - STF. «Habeas corpus. Pena. Concurso de pessoas. Pedido de extensão dos efeitos de decisão que deferiu «writ a co-réu. Progressão de regime prisional. Paciente que se encontra em prisão especial. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«Se o co-réu em situação idêntica foi assegurada a progressão para o regime semi-aberto, sem necessidade de ingressar no sistema penitenciário, em face de ainda não ter havido o trânsito em julgado da decisão condenatória, não há como recusar-se ao paciente o mesmo benefício, à vista da regra do CPP, art. 580, em face da identidade objetiva de situação de ambos no mesmo processo.... ()
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