CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 195
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111 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Obrigatoriedade de perícia técnica.
«No CLT, art. 195, «caput está claro que «a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrado no Ministério do Trabalho, estabelecendo-se no § 2º do preceito que, «arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. Nesse sentido, a diretriz da Orientação Jurisprudencial 278/TST-SDI-I/TST. Ressalte-se que no presente caso a Corte Regional em nenhum momento consignou a impossibilidade de realização da prova técnica. Nessa circunstância, a realização da perícia não constitui faculdade do julgador, mas, antes, decorre de expressa determinação legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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112 - TST. Adicional de insalubridade. Caracterização. Prova emprestada.
«A jurisprudência desta Corte admite a utilização da prova emprestada, desde que haja a identidade dos fatos analisados no laudo pericial emprestado e no caso em julgamento, assim como ocorrido na hipótese dos autos, em que o laudo pericial considerado pelo julgador foi elaborado no mesmo local da empresa em que laborou o autor e tendo em vista a mesma função desempenhada. Nessa esteira, a utilização de laudo pericial de outro processo, o qual retratava a mesma situação de trabalho do empregado, não implica mácula ao CLT, art. 195, até porque o dispositivo não proíbe tal procedimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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113 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos da reclamada. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.
«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... ()
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114 - TST. Adicional de periculosidade.
«Na hipótese dos autos, ao contrário do que sustenta a reclamada, condenação ao pagamento de adicional de periculosidade foi fundamentada na conclusão do laudo pericial realizado nos autos, que atestou as condições de periculosidade em que trabalhavam os reclamantes. Nesse contexto, não há de se falar em violação do CLT, art. 195. ... ()
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115 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Matéria fática. Súmula 126/TST.
«1. A Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas, para chegar à conclusão de que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, se baseou no conjunto probatório, notadamente o laudo pericial, pelo qual se concluiu que, «muito embora inicialmente não prestasse serviços no pátio da subestação da Chesf, onde de fato havia um sistema elétrico de potência, ao passar a trabalhar na construção da canaleta o reclamante ficou atuando em área de risco, a partir de agosto/2010, quando a canaleta passou a ser construída na subestação, ambiente este cujas condições estão normatizadas no Decreto-Lei 93.412/86-. Inviável concluir, face às premissas fáticas delineadas na decisão recorrida, insuscetíveis de reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST), pela violação do CLT, art. 195, § 2º 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmulas 296 e 337, I, do TST e CLT, art. 896, «a). ... ()
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116 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de insalubridade. Atividade a céu aberto. Exposição aos raios ultravioletas.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 173, I, da SBDI-1 do TST, «Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (CLT, art. 195 e Anexo 7 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE)-. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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117 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos do reclamante. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.
«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... ()
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120 - TRT3. Prova pericial. Formação do convencimento do julgador.
«Nos termos do CPC/1973, art. 436, o Juiz não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juiz, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito, desde que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão diferente da apresentada, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do CLT, art. 195.... ()
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