141 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente em rodovia. Gastos com mão de obra para substituição de defensas metálicas. Trabalhos realizados para recomposição de bens móveis que integram a concessão. Valores devidos em observância ao princípio da reparação integral, nos termos do CCB, art. 944. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

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142 - TST. Dano moral. Valor arbitrado à indenização por danos morais (R$ 5.000,00). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Na hipótese dos autos, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revelou-se razoável e proporcional aos danos decorrentes do assédio moral sofrido pela reclamante. Diante do exposto, verifica-se que o Tribunal Regional primou pela razoabilidade e proporcionalidade, não havendo falar em excesso na fixação do quantum indenizatório nem em violação do CCB, art. 944, parágrafo único. ... (Continua)

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143 - TST. Dano moral. Danos morais. Valor arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A revisão do valor arbitrado à indenização por danos morais em sede de recurso de revista depende da definição detalhada no acórdão do Tribunal Regional dos aspectos fáticos do caso concreto e dos parâmetros de fixação da indenização, a exemplo da duração da ofensa, da sua reincidência, da gravidade da conduta, das sequelas sofridas pela vítima, da capacidade econômica da empresa. O Tribunal Regional não expôs de forma particularizada os elementos específicos do caso concreto necessários ao exame da violação do CCB, art. 944, limitando-se a mencionar a capacidade econômica da empresa e a gravidade do ato lesivo. ... (Continua)

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144 - TST. Indenização por dano moral. Valor da condenação (arguição de violação dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF e 944 do CCB e divergência jurisprudencial).

«O TRT condenou o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, em virtude da existência de relação de causa e efeito entre a conduta ilícita do empregador e o prejuízo moral suportado pela autora. Segundo o Regional, ao dispensar a empregada, portadora de deficiência auditiva, sem a contratação de substituto em situação análoga, o empregador violou o Lei 8.213/1991, art. 93 e atingiu a esfera extrapatrimonial da trabalhadora. Considerando o quadro fático desenhado no acórdão, o caráter pedagógico da medida, a notória capacidade econômica do reclamado e, principalmente, o fato de que, por ser portadora de deficiência auditiva, a autora merece maior atenção e cuidado do tomador de seus serviços, entendo que a importância de R$ 30.000,00 é mais adequada a reparar o prejuízo moral suportado pela trabalhadora. Recurso de revista conhecido por violação do CCB, art. 944 e parcialmente provido. ... (Continua)

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145 - TST. Dano moral. Quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A fixação do valor definido pelo eg. Tribunal Regional para reparação de dano em face do transporte de valores, não denota descumprimento dos princípios que informam o arbitramento da reparação, diante das premissas fáticas contidas no julgado. Incólume o CCB, art. 944. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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146 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Depressão e gastrite agravadas pelo assédio moral. Culpa. Responsabilidade subjetiva/objetiva. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«1 - Quanto à caracterização da enfermidade que acomete a trabalhadora como doença do trabalho, cumpre notar que a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu estarem configurados o dano, o nexo causal - na espécie de concausa - e a culpa da reclamada. ... (Continua)

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147 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Doença ocupacional. Valor da condenação (arguição de violação dos arts. 1º, III, 5º, V e X, e 170 da CF e 927 e 944 do CCB e divergência jurisprudencial).

«O TRT reconheceu a existência de nexo causal entre as tarefas em favor da reclamada e o agravamento das lesões do manguito rotador do ombro direito do reclamante. A Turma verificou que a empresa não tomou nenhuma medida suficiente para minorar os riscos ergonômicos decorrentes das atividades desenvolvidas pelo trabalhador. No tocante ao quantum indenizatório, o Colegiado destacou que a doença era preexistente ao contrato de trabalho. Partindo dessa premissa, e considerando «a intensidade do sofrimento, a gravidade da perda, a capacidade econômica do ofensor e seu comportamento em relação ao fato, a culpa da parte reclamada, o seu porte econômico, a natureza e a extensão do dano e a remuneração do trabalhador à época, reduziu a condenação de R$ 30.000,00 para R$ 10.000,00. Considerando o quadro fático exposto no acórdão, o caráter pedagógico da medida, a notória capacidade econômica da COPEL e, principalmente, o fato de que o contrato de trabalho perdurou por 27 anos, de 1981 a 2008, entende-se que a importância de R$ 30.000,00, fixada em sentença, é a mais adequada à reparação do prejuízo moral suportado pelo trabalhador. Recurso de revista conhecido por violação do CCB, art. 944 e provido.... (Continua)

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148 - TST. Família. Agravo regimental. Compensação por danos morais. Situação irregular do empregado no exterior. Má condição dos alimentos que lhe eram fornecidos. Quantum debeatur. Violação do CCB, art. 944. Provimento.

«Em razão de equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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149 - TST. Família. Compensação por danos morais. Situação irregular do empregado no exterior. Má condição dos alimentos que lhe eram fornecidos. Quantum debeatur. Violação do CCB, art. 944. Provimento.

«Ante possível violação do CCB, art. 944, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

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150 - TST. Família. Recurso de revista. Compensação por danos morais. Situação irregular do empregado no exterior. Má condição dos alimentos que lhe eram fornecidos. Quantum debeatur. Violação do CCB, art. 944. Provimento.

«No caso, a reclamada foi condenada ao pagamento de compensação por danos morais, por não ter proporcionado ao trabalhador condições de higiene e segurança, uma vez que comprovada a sua culpa pela situação irregular do visto de trabalho do empregado, comprometendo sua segurança em Angola, e pela má condição dos alimentos fornecidos, que em algumas ocasiões chegavam estragados. ... (Continua)

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