CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 166
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71 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Difal. Depósito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Controvérsia que exige o reexame das provas dos autos. Impossibilidade, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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72 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Difal. Depósito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Controvérsia que exige o reexame das provas dos autos. Impossibilidade, na via especial. Agravo interno improvido.
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73 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Difal. Depósito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Controvérsia que exige o reexame das provas dos autos. Impossibilidade, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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74 - STJ. Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Admissão.
1 - Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: «Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o CTN, art. 166 nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida». ... ()
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2 Acórdãos Similares
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77 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Repetição de indébito. ICMS. Contribuinte de direito. Alegada violação ao CTN, art. 3º, CTN, art. 165 e CTN, art. 166, e Lei 12.016/2009, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tributário. Diferencial de alíquota de ICMS. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Restituição de tributo. Comprovar o o ônus de terceiros. Jurisprudência do STJ. Contribuinte que assumiu encargo. Súmula 7/STJ. Análise de divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se pode conhecer da ofensa aos artigos apontados, pois a tese legal apresentada não foi analisada no acórdão hostilizado. Ressalte-se que o agravante não alegou violação ao CPC/2015, art. 1.022, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. ... ()
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79 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 28/STF. Acórdão em desconformidade com a jurisprudência deste STJ. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de ação movida pelo ora agravado pleiteando o direito à restituição do indébito referente à diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. A Corte local entendeu pela ilegitimidade da parte na medida em que não houve comprovação da ausência de repasse financeiro ao consumidor final ou a autorização deste para pleitear a compensação do tributo. ... ()
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80 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo presumida maior que a efetivada. Ilegitimidade ativa do substituto tributário.
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 201/STF), fixou a tese segundo a qual «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida». ... ()
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