CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 166
+ de 561 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.
1 - Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da Lei, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Ação declaratória visando assegurar o alegado direito à escrituração e aproveitamento de créditos, a título de ICMS-st, quando a base de cálculo da operação de saída for inferior à presumida, observado o prazo prescricional. Julgamento de parcial procedência da demanda, nas instâncias ordinárias, com declaração do direito à restituição do ICMS-st apenas quanto aos fatos geradores realizados a partir da modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, no re 593.849/MG, e com reconhecimento de sucumbência recíproca. Decisão agravada que conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecer a inaplicabilidade do CTN, art. 166. Ação ajuizada após a publicação da ata de julgamento do citado re 593.849/MG. Sucumbência recíproca configurada, na espécie. Inviabilidade do pedido de que haja declaração, pelo STJ, do direito à devolução da diferença de ICMS-st, nos termos da modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, bem como à expedição de ordem para que a autoridade fiscal não impeça a compensação administrativa, pois pressupõe reexame de matéria constitucional. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 27/03/2023. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão voltada a assegurar o direito de não recolher o diferencial de alíquota do ICMS (difal). Segurança parcialmente concedida. Possibilidade de restitituição. Cumprimento de requisitos legais. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de direito líquido e certo de não recolher o Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) em operações de venda interestadual de mercadorias e o reconhecimento do direito à compensação de indébito. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para assegurar o não recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS referente às operações de aquisição de mercadorias como consumidora final. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a inadmissibilidade da repetição, mediante a compensação e a possibilidade de restituição do indébito não prescrito, mediante pedido administrativo ou ação própria, sob condição do cumprimento dos requisitos legais previstos no CTN, art. 166. Interposto recurso especial, não foi conhecido. ... ()
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64 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos arts. 463, I, e 535 do CPC/73. Inexistência. Inconformismo. Suposta violação aos CPC/73, art. 460 e CPC/73 art. 530 não caracterizada. Não-ocorrência de julgamento ultra petita. Observância dos limites do efeito devolutivo dos embargos infringentes, na espécie, em que restou configurada a hipótese de desacordo total. Alegada violação e interpretação divergente do CTN, art. 97. Súmula 211/STJ. Suposta violação e interpretação divergente dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta violação e interpretação divergente do CTN, art. 3º. Súmula 283/STF. Alegada afronta ao CPC/73, art. 333, I. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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65 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Levantamento. CTN, art. 166.. Inaplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/03/2023. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS-difal. Cobrança do difefencial de alíquota na venda de mercadorias a consumidor final não contribuinte. Empresa de grande porte. Reversão do depósito dos valores à impetrante. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «De início, necessário reiterar que o depósito judicial, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tal como ocorreu no caso concreto, não é realizado para fins de pagamento do tributo. O contribuinte, em hipóteses tais, não pretende, com o depósito, realizar o pagamento; apenas o faz, a fim de evitar as consequências gravosas de eventual inadimplemento. Assim, em optando o contribuinte pelo depósito em juízo do valor correspondente à exação questionada, o levantamento depende do resultado do processo: (i) se lograr êxito na sua pretensão, os depósitos realizados são levantados pelo contribuinte; por outro lado, (ii) se sucumbir, os depósitos realizados pelo serão convertidos em renda em favor do fisco, com a consequente extinção do crédito tributário questionado. Na hipótese dos autos, considerando que o contribuinte foi vencedor na demanda, tanto que restou decidido ser inexigível a cobrança do DIFAL-ICMS pelo Estado do Rio Grande do Sul em relação às operações interestaduais de vendas realizadas pela parte agravada a consumidores finais não contribuintes do imposto enquanto não editada lei complementar, os valores até então depositados, para fins de suspensão da exigibilidade do tributo, deverão ser levantados, após o trânsito em julgado, pelo contribuinte. É consequência lógica e natural do resultado positivo da demanda para o contribuinte a liberação da garantia ofertada. A alegação do embargante de que na hipótese o levantamento dos valores deverá observar o disposto no CTN, art. 166 não faz absolutamente nenhum sentido, porque, na hipótese, não se está diante de repetição de indébito por pagamento indevido. Nesse sentido, inclusive, o STJ já teve a oportunidade de apreciar questão semelhante, oportunidade em que decidiu ser inaplicável o CTN, art. 166 nas hipótese de depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Eis a ementa do REsp. 547.706, Rel. Min. LUIZ FUX: (...) Ao mais, de se destacar que a Lei Complementar 151/15, no art. 8º, não condiciona o levantamento dos valores realizados pelo contribuinte em caso de julgamento que lhe é favorável, tal como na hipótese concreta. Em suma, na hipótese concreta, considerando que não se está diante de hipótese de pagamento indevido, mas de depósito judicial, realizado, com fulcro no CTN, art. 155, II, para fins de garantia de pagamento, caso a exação questionada pelo contribuinte fosse considerada hígida, mostra-se descabido condicionar o levantamento dos valores depósitos ao preenchimentos dos requisitos do CTN, art. 166; do contrário, seria igualar institutos jurídicos que possuam finalidades completamente díspares". ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Alegada violção ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Requisitos do art. 848 e CTN, art. 166. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio. Não comprovação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento, objetivando o levantamento dos depósitos judiciais de DIFAL relativos ao processo de origem e suspensão da exigibilidade dos débitos de DIFAL relativos aos depósitos que serão levantados. No Tribunal a quo o agravo de instrumento foi improvido. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
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69 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restituição de indébito. Legitimidade ativa. ICMS. Tributo indireto. CTN, art. 166. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O aresto combatido entendeu pela ilegitimidade da ora agravante para pleitear a repetição dos valores pagos em decorrência da alíquota adicional cobrada com base no dispositivo declarado incidentalmente inconstitucional em virtude da ausência de comprovação de que a parte arcou com o ônus econômico do tributo. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Embasamento constitucional. Revisão. Inadequação. Reexame de cláusula contratual e de prova. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. ... ()
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