CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-N
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91 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública. Individualização do beneficiário e configuração do objeto. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Quanto aos CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-N e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a questão, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Dispositivos de Lei não prequestionados. Necessidade de liquidação da sentença coletiva. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. os CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-N e 97 e 97 do Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Assim, revela-se ausente o necessário prequestionamento, o que inviabiliza sua apreciação por esta Corte Superior. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública. Individualização do beneficiário e configuração do objeto. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Quanto aos CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-N e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a questão, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. ... ()
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