201 - TJSP. Recurso. Agravo Retido. Ausência de reiteração no momento processual oportuno. CPC/1973, art. 523, § 1º. Recurso não conhecido.

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202 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Responsabilidade extracontratual do Estado. Atropelamento de adolescente por viatura da polícia militar. Preliminar de prescrição quinquenal suscitada pela Fazenda do Estado, porém rejeitada pela magistrada com base no CCB, art. 200. Ataque fazendário mediante agravo retido reiterado na fase do CPC/1973, art. 523. Independência entre as esferas penal, civil e administrativa. Inteligência do disposto no CF/88, CCB, art. 37, § 6º, mais os arts. 5º e 169, e arts. 3º e 198, do CCB/2002. Prescrição quinquenal configurada após três anos da maioridade civil da vítima. Agravo retido conhecido e provido. Ação extinta com base no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso prejudicado.

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203 - TJSC. Apelação cível e retido. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Danos morais. Exame. Laudo equivocado. Improcedência na origem.. Agravo. Requerimento de análise em contrarrazões. Ausência. CPC/1973, art. 523. Não conhecimento.. Apelação. Raio X. Existência de nódulo. Exames complementares. Não confirmação. Sobreposição de imagens. Ilícito inexistente. Nexo rompido. Dano moral não verificado.. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Não se conhece do agravo retido interposto, contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial, porquanto não requerida expressamente a apreciação do reclamo em preliminar de razões ou contrarrazões, em descompasso com a exigência do CPC/1973, art. 523, § 1º- Código Processo Civil. ... (Continua)

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204 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Ausência de reiteração nas razões da apelação. Imposição do CPC/1973, art. 523, caput e § 1º. Recurso não conhecido.

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205 - TJSP. Recurso. Agravo Retido. Ausência de reiteração nas razões de apelação. Descumprimento do CPC/1973, art. 523, parágrafo 1º. Agravo não conhecido.

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206 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Interposição por escrito, no dia seguinte ao da audiência de instrução. Peça que não constou do termo desta. Requisitos do CPC/1973, art. 523, § 3º não observados. Recurso não conhecido.

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207 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Irresignação do hospital-réu. Ausência, todavia, de reiteração, quando das contrarrazões de apelação. CPC/1973, art. 523, § 1º. Não conhecimento do recurso.

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208 - TJSP. Prova. Testemunha. Indeferimento de oitiva em audiência. Interposição de agravo de instrumento e não agravo retido. Validade. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 523, §3º não verificada. Interpretação em conjunto com o disposto no artigo 522 do mesmo código. Decisão proferida em audiência suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação. Aguardar eventual interposição de recurso de apelação para que seja devolvida a matéria ao Tribunal implicaria na ineficácia do agravo retido. Preliminar afastada.

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209 - TJSP. Prova. Produção. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indicada necessidade de realização de inspeção judicial e depoimento pessoal para constatação de eventual sequela de natureza permanente no autor. Requerimento formulado nos termos do CPC/1973, art. 523. Desacolhimento. Juiz como destinatário da prova. Cabimento ao magistrado aferir sobre a necessidade ou não da maior dilação probatória. CPC/1973, art. 130. Agravo retido conhecido, porém, desprovido.

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210 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Medida cautelar em apenso. Sentença. Cumprimento. Conhecimento. Inadmissibilidade do conhecimento de Agravo Retido interposto nos autos da medida cautelar em apenso, já em fase de cumprimento de sentença, quando da apreciação do recurso interposto em sede de ação revisional. Reconhecido, ademais, o descabimento de Agravo Retido em sede de Execução, por se tratar de ação onde não há sentença de mérito, sendo impossível, por consequência, o seu conhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 523. Agravo Retido não conhecido.

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