CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 525
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731 - 2TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Recurso tirado da decisão que denegou seguimento a este, por sua inadmissibilidade. Ausência de documentos obrigatórios e essenciais. Instrumento não regularmente formado. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Necessidade da presença das peças obrigatórias e, também, das indispensáveis com a petição de interposição. Preclusão.
«A ausência de juntada, quando do ato de interposição do agravo de instrumento - sob pena de preclusão - de peças obrigatórias e daquelas que, embora diversas das primeiras, mostrem-se necessárias à comprovação dos fatos alegados e daqueles que serviram de suporte ao decidido, impede seja verificada a correção, ou não, do juízo realizado na decisão combatida, tomando, de forma absoluta, inadmissível o recurso e autorizando a negativa de seu seguimento.... ()
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732 - 2TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Advogado. Mandato. Representação irregular do agravante. Ausência de procuração outorgada ao advogado substabelecente. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 36.
«A juntada do substabelecimento, por si, não comprova a regularidade da representação, porque não supre a ausência da procuração outorgada ao advogado substabelecente.... ()
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733 - 2TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado de peças. Desnecessidade de autenticação. CPC/1973, art. 525.
«... De fato, desnecessária a autenticação das peças do agravo. Consoante leciona THEOTONIO NEGRÃO, «...não é essencial a autenticação dessas peças, uma vez que à parte contrária cabe o ônus de fiscalizar sua autenticidade e, além do mais, se o entender necessário, o relator do agravo pode determinar que o recorrente proceda a essa autenticação, sob pena de não seguimento do agravo («CPC e Leg. Proc. em Vigor, ed. Saraiva, 30ª ed. p. 545). Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal: ... (Juiz Rocha de Souza).... ()
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734 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Exigência de certidão de intimação (CPC, art. 525, I). Inexistência dessa certidão. Impossibilidade de se negar o seguimento do agravo por falta dessa peça. Impossibilidade de se exigir o «ciente do procurador em cota nos autos. Vedação ética.
«Se não houve intimação da decisão agravada, não pode haver certidão relativa ao ato inexistente. Se houvesse, a certidão seria ideologicamente falsa. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
736 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Decisão monocrática do relator. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 525. Não cabimento. Cabimento do agravo regimental. Fungibilidade recursal. Não observância do prazo correto. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 557, § 1º. RISTJ, art. 258.
«Nos temos do CPC/1973, art. 557, § 1ºe do art. 258 do RISTJ, o recurso cabível contra as decisões monocráticas dos Relatores é o agravo regimental. Para utilização do princípio da fungibilidade, é necessário, dentre outros requisitos, que o recurso interposto erroneamente tenha sido protocolado dentro do prazo previsto para o recurso adequado, o que não ocorre na situação em tela. ... ()
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737 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Decisão monocrática do relator. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 525. Não cabimento. Cabimento do agravo regimental. Fungibilidade recursal. Não observância do prazo correto. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts.541, 546 e 557, § 1º. RISTJ, art. 258.
«Nos temos do CPC/1973, art. 557, § 1ºe do art. 258 do RISTJ, o recurso cabível contra as decisões monocráticas dos Relatores é o agravo regimental. Para utilização do princípio da fungibilidade, é necessário, dentre outros requisitos, que o recurso interposto erroneamente tenha sido protocolado dentro do prazo previsto para o recurso adequado, o que não ocorre na situação em tela. ... ()
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738 - STJ. Recurso. Sistema de protocolo integrado. Expressão «lei local do CPC/1973, art. 525, § 2º. Exegese.
«A expressão «lei local, contida no CPC/1973, art. 525, § 2ºnão há de ser entendida literalmente, como se apenas a lei em sentido formal pudesse dispor a respeito. Validade de provimentos baixados pelos tribunais.... ()
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739 - TJMG. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado não obrigatório. Autenticação. Ausência. Irrelevância.
«Encontrando-se devidamente autenticadas as peças tidas por obrigatórias pelo CPC/1973, art. 525, I, para a formação do agravo de instrumento, é irrelevante que não o estejam as demais cópias reprográficas.... ()
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740 - STJ. Recurso. Petição em fotocópia, porém assinada pelo advogado. Equiparação à petição original.
«Se há assinatura do advogado, deixa o documento de ser configurado como cópia, não sendo razoável deixar de admitir o recurso. A regra do CPC/1973, art. 525, não chega ao limite da exigência posta no Acórdão recorrido.... ()
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