CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 557
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9871 - STF. Recurso. Litigância de má-fé. Agravo manifestamente infundado. Multa. Aplicação. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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9872 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Seguimento negado pelo relator. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557.
«Os embargos declaratórios objetivam o aprimoramento do julgado mediante decisão integrativa para expungir possíveis vícios da decisão embargada. Inadmissível a aplicação do CPC/1973, art. 557, por decisão singular do relator, para impedir a apreciação dos embargos pelo órgão Colegiado.... ()
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9873 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Processos advindos da instância a quo em grau de recurso. Intimação pessoal do procurador da fazenda pública municipal. Desnecessidade. Precedentes jurisprudenciais.
«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto pela Fazenda pública Estadual que, atacando decisão monocrática do Relator, é protocolizado fora do prazo de dez dias, previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º e no art. 258 do RISTJ. ... ()
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9874 - STJ. Recurso especial. Julgamento pelo relator. Provimento do recurso. Da inconstitucionalidade do § 1º-A, do CPC/1973, art. 557. Tese, do Min. Franciso Peçanha Martins, vencida no acórdão.
«... Srs. Ministros, fico vencido. E o faço por entender inconstitucional o § 1º-A do CPC/1973, art. 557. Penso que infringe a Constituição, negando os princípios do contraditório, da ampla defesa, da publicidade dos julgamentos e a presença do advogado na tribuna. ... ()
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9875 - STJ. Recurso especial. Julgamento. Decisão do relator que nega seguimento ao especial com base em jurisprudência do STF. Admissibilidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, «caput.
«O «caput do CPC/1973, art. 557 autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Não ofende o CPC/1973, art. 557, «caput, portanto, a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso especial com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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9876 - STJ. Recurso. Reexame de necessário. Julgamento pelo relator. Admissibilidade. Súmula 253/STJ. CPC/1973, art. 557.
«... Quanto à remessa oficial, a teor do que dispõe a Súmula 253/STJ: «o CPC/1973, art. 557, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. ... (Min. Teori Albino Zavaschki).... ()
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9877 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mútuo hipotecário. Capitalização dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Tema pacificado. Recurso manifestamente inadmissível e infundado. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«I. Nos contratos de mútuo hipotecário é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF. ... ()
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9878 - STJ. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Existência de recurso no Tribunal de origem. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. Descabimento do especial. Súmula 281/STF. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 1º. CF/88, art. 105, III.
«O recurso especial é inadmissível quando couber, perante o Tribunal de origem, recurso contra a decisão impugnada. (...) A decisão agravada restou assim fundamentada: «Verifica-se às fls 22/23 que o recurso especial foi interposto contra decisão unipessoal do relator que rejeitou os embargos de declaração interpostos pelo embargado. Tal decisão era passível de impugnação perante o órgão colegiado mediante a interposição de recurso próprio, previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Porquanto não foram esgotadas as instâncias ordinárias, conforme exige o CF/88, art. 105, III, o recurso especial não há como prosseguir ante o óbice imposto pela Súmula 281/STF. ... ()
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9879 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juiz singular. Conteúdo decisório. Ausência. Entendimento do tribunal a quo. Decisão judicial. Existência de carga decisória e gravame. Inteligência do CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º. Distinção entre despacho e decisão interlocutória. Afronta ao CPC, art. 557. Ocorrência. Prestação jurisdicional deficiente. Retorno ao tribunal a quo. Recurso conhecido e provido.
«I - O Eg. Tribunal a quo entendeu não possuir conteúdo decisório a determinação do Juiz singular para que a Autarquia Previdenciária pague, diretamente ao credor, créditos de pequeno valor, sob pena de aplicação de multa diária, com fundamento na Lei 8.213/1991, art. 128, alterado pela Lei 10.099/00. ... ()
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9880 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Cessão de mão-de-obra. Retenção de 11% sobre notas fiscais e faturas. Legalidade. Precedentes do STJ. Recurso especial. Julgamento pelo relator. Hipótese de admissibilidade. Lei 8.212/91, art. 31 (redação da Lei 9.711/98) . CPC/1973, art. 557.
«A Lei 9.711/98, que alterou o Lei 8.212/1991, art. 31, não criou nova contribuição sobre o faturamento, nem alterou a alíquota ou base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal. (...) Este é o posicionamento reiterado no âmbito deste colendo Tribunal Superior, sendo, pois, perfeitamente possível a aplicação do CPC/1973, art. 557, «caput, para se resolver a demanda via decisão monocrática. ... (Min. Francisco Falcão).... ()
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