CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1043
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1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Ausência de acórdão paradigma. Dissenso não comprovado. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Agravo improvido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal nos casos em que seus órgãos fracionários adotarem teses conflitantes em casos semelhantes, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio. No caso, não tendo sido juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inviável a admissão dos embargos de divergência.... ()
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2 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Acórdão recorrido e aresto paradigma. Mérito da controvérsia. Apreciação. Paradigma. Ausência. Exame. Óbice recursal. Discussão. Regra técnica de admissibilidade. Inadmissibilidade.
1 - Nos termos do art. 1.043, § 3º, I, do CPC, não cabem embargos de divergência quando os acórdãos recorrido e paradigma são oriundos da mesma T urma julgadora, sendo ausente, no período, a alteração de sua composição em mais da metade de seus membros.... ()
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3 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Súmula 315/STJ. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Discussão. Inadmissibilidade.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Acórdãos embargado e paradigma da mesma turma. Composição inalterada. Não cabimento. Dissídio quanto à ofensa ao CPC, art. 1.022. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.043, § 3º, cabem embargos de divergência entre acórdãos oriundos da mesma turma julgadora apenas se, no período, tiver havido alteração de sua composição em mais da metade dos membros.... ()
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5 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de citação de repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite os embargos de divergência quando a parte embargante deixa de juntar o inteiro teor do paradigma e de citar repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, em desatenção ao CPC, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, vício insanável, que não se enquadra na regra do art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Provimento negado.
1 - Segundo a Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Compreensão inequívoca que permitira a mitigação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Requisitos não observados. Provimento negado.
1 - Conforme determinam o CPC, art. 1.029, § 1º (CPC) e o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), a divergência jurisprudencial invocada com base na alínea c do permissivo constitucional exige, para que se ultrapasse o juízo de conhecimento, a comprovação do cumprimento dos seguintes requisitos: i) juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados; ii) demonstração da divergência com a transcrição dos trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, esclarecendo as circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados; iii) a indicação do(s) dispositivo(s) de lei sobre o qual recai a divergência de entendimento.... ()
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8 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática. Não cabimento.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do RISTJ, a interposição de embargos de divergência pressupõe o julgamento colegiado de órgão fracionário, sendo incabível a sua interposição contra decisão monocrática.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência. Comprovação. Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma. CPC, art. 1.043, § 4º. Descumprimento.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, para se comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, devem ser cumpridas as seguintes diligências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, no qual eles se achem publicados, inclusive, em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inteiro teor do acórdão paradigma. Peça essencial. Ausência de certidão de julgamento. Vícios do CPC, art. 1.022. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.... ()
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