LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 112
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2971 - TJRJ. Execução penal. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público, objetivando a reforma de decisum pelo qual foi deferida visita periódica ao lar ao agravado. Alegação de não preenchimento de requisito legal. Recurso conhecido e desprovido. Lei 7.210/1984, art. 112.
«Tendo em vista seus propósitos, a execução da pena privativa de liberdade não pode ser tratada como se fosse outro processo de conhecimento condenatório. E, assim como não se permite que, na aplicação das penas, as respectivas bases sejam fixadas com fundamentos genéricos e inerentes ao próprio tipo, também não se admite que, na execução, se recuse ao condenado algum benefício ou direito com fundamentos genéricos de conveniência e ligados à gravidade própria do crime. É que a realidade agora é outra e decorre do comportamento e das condições pessoais do condenado evidenciados durante a execução de sua pena. ... ()
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2972 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) desclassificação do delito. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. (3) redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Aplicabilidade do verbete sumular 231 do STJ. (4) progressão per saltum. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.210/84, art. 122. (5) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a liminar deferida.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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2973 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Progressão. Inteligência da Lei 7.210/84, art. 122. Sumula/STJ, verbete 491. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, consolidada em seu verbete sumular 491, em atenção aa Lei 7.210/84, art. 112, não se admite a progressão per saltum, sendo obrigatório o cumprimento do requisito temporal no regime intermediário. ... ()
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2974 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. LEP, art. 112. Requisito subjetivo. Determinação pelo tribunal de origem da realização de exame criminológico. Fundamentação suficiente. Inexistência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.
1 - O LEP, art. 112, com sua nova redação, dada pela Lei 10.792/93, dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime, apenas o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo - cumprimento de, ao menos, 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior - e subjetivo - bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento -, sem tratar acerca da necessidade do exame criminológico. ... ()
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2975 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. lep, art. 112 com a redação dada pela Lei 10.792/2003. Requisito subjetivo. Laudo técnico desfavorável. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada.
1 - Na linha da jurisprudência pacífica desta Corte, não obstante a nova redação da LEP, art. 112 não mais exija o exame criminológico, esse pode ser realizado se o Juízo da Execução, diante das peculiaridades da causa, assim o entender. ... ()
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2976 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Execução penal. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Indeferimento pelo juízo da execução penal confirmado pelo tribunal impetrado. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo previsto no LEP, art. 112. Exame criminológico. Perícia já realizada. Decisão fundamentada nos laudos técnicos desfavoráveis. Possibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109956, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 10/09/2012; HC 104045, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012. ... ()
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2977 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Condenações por crimes de roubo circunstanciado e ameaça. Progressão de regime. Indeferimento pelo juízo das execuções penais. Confirmação do decisum pela corte de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Laudo técnico desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na LEP, art. 112. ... ()
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2978 - STJ. Penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Necessidade de exame criminológico. Fundamentação idônea.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... ()
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2979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de latrocínio. Desclassificação para o crime de roubo simples, aplicando-se a causa de aumento do CP, art. 29, § 2º. Impossibilidade. Pretensão que demanda análise do conjunto fático probatório. Progressão de regime. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Lei 11.464/2007. Ausência de prequestionamento. Súmula 211 desta corte. Agravo não conhecido.
1 - O exame das questões trazidas pelo Agravante implicaria revolvimento da matéria fático probatória, procedimento inadmissível em âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula 07 deste STJ. ... ()
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2980 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Porte ilegal de arma de fogo. Pedido de progressão ao regime prisional semiaberto. Indeferimento pelo juízo da execução penal confirmado pelo tribunal impetrado. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo previsto no LEP, art. 112. Exame criminológico. Desnecessidade. Perícia já realizada. Decisão fundamentada nos laudos técnicos desfavoráveis. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos previstos na LEP, art. 112. ... ()
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