LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 112
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3011 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Avaliação psicológica. Realização. Admissibilidade. Benefício. Não concessão. Execução. Progressão de regime. Laudos. Uso. Possibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Negativa de benefício mantida.
«O acolhimento das avaliações psicológicas e sociais para os efeitos de se apurar o requisito subjetivo do apenado que pleiteia a progressão passou a ser aceito pelos Tribunais, em particular pelo Superior Tribunal de Justiça que, temperando a interpretação anteriormente, vem afirmando que, mesmo com a nova redação do LEP, art. 112, admissível a realização de exame criminológico ou psicológico, caso se repute necessário, cujas conclusões podem embasar a decisão do Juiz ou do Tribunal no momento da avaliação do mérito subjetivo do apenado. Dessa forma, impõe-se a manutenção da negativa do benefício da progressão, porque a prova mostra que ela não é conveniente. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... ()
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3012 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Dois crimes de roubo duplamente majorados, um roubo simples e um roubo tentado. Pena total 19 (dezenove) anos, 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, com término previsto para 12/07/2026. Pedido de progressão de regime prisional para o semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico. Possibilidade quando as peculiaridades da causa assim recomendarem. Fundamentação suficiente.
«1. O LEP, art. 112, com sua nova redação, dada pela Lei 10.792/2003, dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime, apenas o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo. tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. e subjetivo. ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento –, sem tratar da necessidade do exame criminológico. ... ()
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3013 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime semi-aberto. Pedido de reforma da decisão porque a agravada é estrangeira, sem vínculo no país, condenada por crime grave e ainda tem longa pena a cumprir. Gravidade dos crimes e a extensão das penas que não impedem a progressão do regime prisional, dado que não estão previstas como óbices pelo LEP, art. 112. Condenado que, seja ele brasileiro ou estrangeiro, mal ou bem, submete-se às regras da execução de pena em vigor no Brasil e, da mesma forma, a qualquer deles são aplicáveis as mesmas normas relativas ao sistema progressivo, que é o adotado para a individualização da pena em fase de execução. Evidenciado, quanto necessário, o mérito reunido pela reeducanda. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público desprovido.
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3014 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime aberto. Preenchimento dos requisitos legais. Reconhecimento. Aplicação do LEP, art. 112. Recurso provido.
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3015 - TJSP. Execução penal. Progressão. Benefício concedido sem a realização do exame criminológico. Inconformismo ministerial. Acolhimento. A modificação do LEP, art. 112 pela Lei 10792/2003 tornou facultativo o uso do exame criminológico entretanto, no caso de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, torna-se necessária uma avaliação mais abrangente e aprofundada das condições pessoais do condenado para a progressão. Decisão reformada. Recurso provido.
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3016 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o aberto. Impossibilidade. Cumprimento do requisito objetivo. Termo inicial. Observância do lapso temporal de 1/6 da pena no regime anterior (LEP, art. 112). Admissibilidade. Impossibilidade de progressão por saltos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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3017 - TJRJ. Pena. Execução penal. Habeas corpus. Benefício de VPL com pernoite. Lei 7.210/1984, arts. 112 e 146-B (redação da Lei 12.258/2010) .
«Revogação pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do TJRJ. - Sistema de Monitoramento Eletrônico suspenso ante o elevado número de tornozeleiras rompidas pelos apenados em regime semiaberto. - Era o dispositivo eletrônico a garantia do benefício do pernoite. Suspenso o uso de tal dispositivo a consequência lógica é a revogação do pernoite. - Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... ()
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3018 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Lapso temporal. Implementação. Laudo psicológico desfavorável. Acolhimento. Benefício negado. Execução. Progressão de regime. Laudos. Uso. Possibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Negativa de benefício mantida.
«O acolhimento das avaliações psicológicas e sociais para os efeitos de se apurar o requisito subjetivo do apenado que pleiteia a progressão passou a ser aceito pelos Tribunais, em particular pelo Superior Tribunal de Justiça que, temperando a interpretação anteriormente, vem afirmando que, mesmo com a nova redação do LEP, art. 112, admissível a realização de exame criminológico ou psicológico, caso se repute necessário, cujas conclusões podem embasar a decisão do Juiz ou do Tribunal no momento da avaliação do mérito subjetivo do apenado. Dessa forma, impõe-se a manutenção da negativa do benefício da progressão, porque a prova mostra que ela não é conveniente. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... ()
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3019 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Temas não discutidos em sede de apelação. Enfrentamento por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 713/STF. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. Convocação de jurados de outro plenário para completar número exigido por lei. Nulidade relativa. Ausência de arguição no momento oportuno. Falta de demonstração do prejuízo. Órgão fracionário composto majoritariamente por juízes convocados. Viabilidade. Crime praticado antes da entrada em vigor da Lei 11.464/07. Progressão de regime. Requisitos previstos no LEP, art. 112.
«1. «Não enseja nulidade a complementação do número regulamentar mínimo de 15 jurados, por suplentes do mesmo Tribunal do Júri (Precedentes). (HC-20.221/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 23.6.03). ... ()
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3020 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto deferida. Consideração do tempo a mais que o paciente permaneceu na modalidade fechada (aguardando remoção ao regime intermediário) para efeito de progressão ao regime aberto. Descabimento. Inteligência do LEP, art. 112, que menciona o cumprimento de ao menos 1/6 da pena «no regime anterior. Ordem de «habeas corpus denegada.
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