LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 117
+ de 379 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Cuidado da saúde do cônjuge e do filho de 14 anos. Não demonstração de imprescindibilidade. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do con junto fático probatório. Recurso desprovido
1 - Em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de apenado inserido no regime aberto, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117. Na hipótese, as instâncias ordinárias afirmaram que a ora paciente, atualmente em regime semiaberto, não é imprescindível para o cuidado do seu filho de 14 anos e do seu esposo, não restando demonstrada, portanto, flagrante ilegalidade a ser sanada por esta corte. ... ()
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112 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição sumária. Descabimento do pedido de substituição da medida de segurança de internação por prisão domiciliar. Situação que não se enquadra naquelas previstas na Lei 7.210/1984, art. 117. Alegação de omissão. Vício inexistente. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117. Paciente idoso, portador de hipertensão, diabetes e cálculo renal. Ausência de demonstração da incompatibilidade entre o tratamento do apenado e o encarceramento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Condenação definitiva. Regime fechado. CPP, art. 318. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. Inaplicabilidade. Discussão à luz do que dispõe a Lei de execução penal. Situação excepcional não demonstrada, conforme assinalado pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o entendimento do STJ, o CPP, art. 318 não se aplica à presa que já se encontra em cumprimento de pena definitiva. Dessa forma, o cabimento da prisão domiciliar na hipótese deve ser analisado à luz do que dispõe a LEP. Precedentes. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Apenado do regime semiaberto. Crime hediondo. Impossibilidade de concessão da prisão domiciliar com fundamento na Recomendação CNJ 62/2020. Saída temporária. Suspensão justificada. Recrudescimento de execução não verificado. Agravo regimental provido, para a denegação da ordem e a cassação da liminar concedida.
1 - A Recomendação 62/2020 do CNJ não criou direito subjetivo à prisão domiciliar durante a pandemia da Covid-19. É somente uma orientação aos juízes e tribunais, com o propósito de garantir a saúde coletiva das pessoas privadas de liberdade, ante a possibilidade de contaminação em grande escala nas unidades carcerárias. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 112, caput, e Lei 7.210/1984, art. 117. Pleito de desconstituição da decisão que deferiu o cumprimento da pena em prisão domiciliar. Inviabilidade na via eleita. Necessidade de análise do arcabouço fático probatório.
1 - A Corte Mineira dispôs que: o órgão jurisdicional que preside o processo executório, além de possuir maior proximidade em relação ao reeducando, também conhece as particularidades da comarca de origem e as condições do presídio - que ele mesmo fiscaliza - em enfrentar a pandemia. [...], admite-se o deferimento do benefício também em situações excepcionais, com fins humanitários, ainda que em regime diverso do aberto, como se observa no caso em exame. [...] o juízo de origem é quem tem maiores condições de apreciar as circunstâncias de contaminação na comarca em que se encontra, bem como de avaliar se a Unidade Prisional é adequada ou não para o isolamento dos reclusos durante a pandemia; sendo-lhe facultada, portanto, a tomada de medidas excepcionais, emergenciais e temporárias para reduzir a superpopulação carcerária no estabelecimento prisional que é responsável por fiscalizar. ... ()
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117 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença definitiva. Roubo. Prisão domiciliar. Acusada mãe de criança menor de 12 anos, que cumpre pena em regime fechado. Situação excepcionalíssima. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.
1 - O STF, ao julgar Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do CPP, art. 318, V, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente em regime semiaberto. Cuidados com os filhos menores. Imprescindibilidade. Ausência de comprovação. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Recurso especial. Violação a Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 117. Prisão domiciliar. Concessão em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid 19). Recomendação CNJ 62/2000. Particularidades do caso concreto. Prisão domiciliar revogada. Nova realidade fático processual. Agravo regimental prejudicado.
I - O Ministério Público Estadual, no agravo regimental, aponta que não há que falar em incidência da Súmula 7/STJ, buscando pela revogação da prisão domiciliar concedida ao agravado. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar no writ de origem. Condenação por tráfico de drogas. Pleito de prisão domiciliar humanitária. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.
1 - Não tendo o recorrente apresentado elementos que comprovem se enquadrar nos termos previstos na Lei 7.210/1984, art. 117, inexiste ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, motivo pelo qual o writ deve ser indeferido liminarmente, sendo mais prudente aguardar-se o julgamento do mérito do habeas corpus de origem. ... ()
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