LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 118
+ de 387 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
121 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução. Livramento condicional. Paciente não localizado. Suspensão do período de prova. Regressão cautelar de regime. Poder geral de cautela. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Possibilidade de regressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 118. Agravo regimental não provido.
«1 - É cabível a regressão a regime prisional mais grave do que o fixado na sentença quando o condenado pratica fato definido como falta grave. O regime estabelecido na fase de conhecimento não é inalterável, absoluto, pois, a teor da Lei 7.210/1984, art. 118, a execução da pena privativa de liberdade também está sujeita à forma regressiva. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Data-base para a progressão. Data do preenchimento dos requisitos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. STF e do STJ. STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1 - A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação do STF, firmou entendimento no sentido de que «a data inicial para a progressão de regime deve ser aquela em que o apenado preencheu os requisitos da Lei 7.210/1984, art. 112, e não a data da efetiva inserção do reeducando no atual regime (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 24/8/2016). Aplicou-se, por analogia, a previsão contida na Lei 7.210/1984, art. 118, que define como sendo a data da prática da falta grave como a data-base para obtenção de nova progressão de regime prisional, de forma a evitar que a inércia estatal causasse prejuízo ao condenado. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo a quo para a progressão de regime. Data do preenchimento dos requisitos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. STF e do STJ. STJ. Agravo desprovido.
«1 - A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação do STF, firmou entendimento no sentido de que «a data inicial para a progressão de regime deve ser aquela em que o apenado preencheu os requisitos da Lei 7.210/1984, art. 112, e não a data da efetiva inserção do reeducando no atual regime (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 24/8/2016). Aplicou-se, por analogia, a previsão contida na Lei 7.210/1984, art. 118, que define como sendo a data da prática da falta grave como a data-base para obtenção de nova progressão de regime prisional, de forma a evitar que a inércia estatal causasse prejuízo ao condenado. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Regressão de regime. Revolvimento fático probatório. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reformou a decisão de 1º grau, para reconhecer a prática de falta grave pelo agravante, consistente em fuga, considerando frágeis e insubsistentes as justificativas apresentadas pelo apenado. ... ()
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126 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime aberto. Excesso de prazo na apreciação do pleito anterior, objetivando o regime semiaberto. Data em que efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Expedição de salvo-conduto. Inviabilidade. Regressão para regime mais gravoso que o fixado na sentença. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - Não é cabível a concessão de salvo-conduto quando inexiste ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção. ... ()
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128 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime aberto. Excesso de prazo na apreciação do pleito anterior, objetivando o regime semiaberto. Data em que efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
130 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Cometimento de novo crime doloso curso da execução penal. Falta grave independentemente de trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Indulto. Infração praticada no período de 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Improvimento.
«1 - presente irresignação, sustenta a parte agravante, preambularmente, o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio hipótese de flagrante ilegalidade. ... ()
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