CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 3º
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111 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Execução de saques e pagamentos realizados na conta corrente e no cartão de crédito de cliente bancário, sem seu conhecimento e autorização. Atribuição do fato, pela instituição, à ausência de cuidado do correntista na guarda dos cartões e senhas. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor inserindo-se as atividades das instituições financeiras no conceito de serviços ao consumidor, a teor do Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º. Observância. Falha no serviço prestado, inerente o risco à atividade desenvolvida. Ocorrência. Reparação indenizatória. Necessidade. Condenação mantida. Recurso do banco não provido.
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112 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível.
«1. AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO A QUO. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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113 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. Assitência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de prova da insuficiência de recursos. Prazo para pagamento do preparo. Cumprimento. Banco agravante em liquidação extrajudicial. Motivo insuficiente para decretação da extinção da ação em análise. CDC. Empréstimo consignado não reconhecido pelo consumidor. Desconto em conta. Ausência de provas da celebração do negócio. Suposta fraude de terceiro. Deficiência na prestação do serviço. Negligência. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.
«Recurso interposto com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. O pedido de assistência judiciária gratuita por pessoa jurídica deve ser acompanhado de demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não restou vislumbrado no caso. Demonstrado o pagamento do preparo no prazo determinado. O fato do banco Agravante estar em fase de liquidação extrajudicial não importa em extinção de processos, como o em pauta, eis que prevalece o princípio do acesso à justiça, encartado no CF/88, art. 5º, XXXV. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a atividade desenvolvida pelas instituições financeiras está prevista no CDC, art. 3º, §2º. O banco Agravante não trouxe qualquer prova que demonstrasse a real existência de vínculo negocial com o Agravado, que pudesse ensejar a cobrança relativa à empréstimo que sequer fora solicitado. Apenas foi acostado um contrato em nome do Agravado, com assinatura que não corresponde a da parte. A celebração do contrato apenas pode ter sido originada por falsário, sem que a instituição financeira tomasse as providências cabíveis. Desconto em benefício previdenciário de empréstimo não reconhecido, figurando como indevido. Não houve o devido cuidado na verificação da documentação pessoal do contratante, o que caracteriza a ausência de precaução no exercício de suas operações. Culpa do banco Agravante na modalidade negligência, causando danos ao Agravado, pela contrariedade de ter descontado em folha de previdência, que possui caráter alimentar, quantia que não devia, o que ultrapassa os limites do mero dissabor. Patente a conduta ilícita desenvolvida pelo Embargante, sendo medida que se impõem o estabelecimento da prestação reparatória. Indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e Porporcionalidade. Recurso improvido à unanimidade.... ()
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114 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de apelação. Responsabilidade civil. Roubo de carga. Força maior. Fortuito externo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Exigência de cadastrar o motorista do caminhão no sistema de gerenciamento de risco da seguradora. Mera irregularidade. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.
«1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada. Fato de terceiro, fortuito externo ao contrato de transporte. ... ()
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115 - TJPE. Apelação cível. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização por danos morais e materiais. Dano moral in re ipsa. Ocorrência. Julgamento ultra petita. Inexistência. Reforma do valor da indenização por danos morais.
«1 - De acordo com informação colhida no próprio site do apelante, este assumiu, em 1995, as operações bancárias do Banco Nacional, o que lhe põe na condição de fornecedor do serviço bancário que anteriormente era prestado pelo Banco por ele assumido. Logo, se o réu assumiu as operações bancárias do Banco Nacional, daí decorre naturalmente a sua legitimidade para responder pelos serviços bancários do banco que assumiu, mercê do CDC, art. 3º, que consagra o conceito de fornecedor para a legislação consumeirista. Preliminar de Ilegitimidade ad causam rejeitada. 2 - No caso em apreço, independentemente da conta corrente do autor ter sido, ou não, encerrada, o banco réu foi negligente, pois não agiu com a cautela devida ao devolver os cheques sem provisão de fundos, deixando, inclusive, de proceder à conferência da assinatura do correntista, ora apelado, com o «cartão de autógrafo respectivo.3 - Se o banco agiu com negligência, concorreu culposamente para ocorrência do evento danoso e, se assim o fez, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, ou inexistência de defeito na prestação do serviço, como tenta fazer crer o apelado. Então, não havendo culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e estando presente a falha na prestação do serviço, a responsabilização civil do apelante é medida que se impõe.4 - No tocante à alegação de julgamento ultra petita, convém esclarecer que não há julgamento além dos limites do pedido na hipótese em que o órgão judicial fixa indenização em montante superior ao valor da causa, mas compatível com o pedido inicial, em que se requereu condenação em danos morais e materiais, pois foi observado o princípio da correlação ou congruência entre o pedido e a decisão, tendo sido a questão analisada e decidida como posta a julgamento. 5 - Como já apontado, o valor da indenização não deve se transformar em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido, o que, dadas as peculiaridades do caso, ocorreria se o valor fixado na sentença fosse chancelado por esta Corte. 6 - O valor da condenação por danos morais deve ser redimensionado para o patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), afinando-se, assim, com a finalidade da indenização. 7 - Recurso parcialmente provido.... ()
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116 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Plano de saúde. Sassepe/ irh. Fornecimento de stents famacológicos para um cateterismo. Dever do sassepe. Entendimento das Súmulas 11 e 54 deste tribunal. Incidência do CDC. Negativa de fornecimento. Dano moral fixados em R$ 8.000,00. Possibilidade. Súmulas 35 deste tribunal. Precedentes. Pedido de redução da condenação ao pagamento de honorários, os quais foram fixados em R$ 1.400,00. Valor adequado recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. O agravante insurge-se contra decisão terminativa decisão terminativa que deu provimento ao Apelo do ora agravado, Luiz Moura Magalhães, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) e declarou prejudicado o Apelo do IRH/PE, mantendo os demais termos da decisão que obrigou o SASSEPE a custear o fornecimento de 02 (dois) STENTS FAMACOLÓGICOS para o recorrido, o qual necessita das referidas próteses para fazer um cateterismo, e ainda condenou o SASSEPE ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.400 (um mil e quatrocentos reais). ... ()
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117 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Paciente portadora de trombofilia em estado de gestação. Negativa pela seguradora ao fornecimento do medicamento indicado pelo médico. Recusa fundada em exclusão contratual. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º. Primazia do direito à saúde da segurada. Indevida negativa de custeio de tratamento. Dano moral. Indenização. Quantum mantido. Danos materiais devidos. Sentença omissa quanto à fixação de juros e correção monetária com relação aos danos materiais. Matéria de ordem pública. Complementação de ofício do julgado de base. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Os contratos de seguro estão submetidos ao Código de Proteção do Consumidor, devendo suas cláusulas estar de acordo com tal diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. ... ()
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118 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. CDC. Aplicabilidade. Acidente. Incapacidade permanente. Ocorrência. Indenização. Prestação. Dever. Prêmio. Valor pago indevidamente. Devolução. Imposição. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa. Descabimento. Indenização devida de acordo com o pactuado. Da legitimidade passiva da aplub
«1. No caso em exame, em se tratando de contrato decorrente das relações de consumo, aplica-se a teoria da aparência, de sorte que perante o consumidor é a APLUB quem participou do referido pacto, razão pela qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, a teor do que estabelece o CDC, art. 3º, caput. Mérito do recurso em exame ... ()
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119 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Obrigação de fazer. Danos morais. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Relação consumerista caracterizada. Termo de reciprocidade firmado entre a cedae e o município do Rio de Janeiro. Responsabilidade da cedae assentada pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 284/STF. Agravo improvido.
«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pela parte sucumbente, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. ... ()
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120 - TJPE. Apelação cível. CDC. Financiamento de automóvel. Adesão. Legalidade da cobrança de tarifa de abertura de crédito e emissão de carnê. Ilegalidade da cobrança de tarifa de serviço de terceiro. Repetição de indébito. Forma dobrada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. Por maioria.
«- É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas instituições bancárias está prevista no CDC, art. 3º, § 2º. Súmula 297, do STJ. ... ()
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