CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 14
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Doc. VP 706.0081.7150.0443
141 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - EMPRÉSTIMO E CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADOS - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos contratos e condenar o recorrente na devolução, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da recorrida que deve ser mantida - Restituição ao recorrente Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - EMPRÉSTIMO E CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADOS - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos contratos e condenar o recorrente na devolução, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da recorrida que deve ser mantida - Restituição ao recorrente dos valores recebidos indevidamente pela recorrida - Preliminar de incompetência do Juizado em razão da necessidade de perícia audiovisual afastada - Prova documental suficiente para análise do mérito - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula no 479 do C. STJ - Contratação via SMS desacompanhada de documento pessoal do segurado e via telefônica - Vedação pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, art. 3º, III - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária quanto ao aspecto da segurança que dele se espera - Ausência de comprovação válida de manifestação de vontade sem relação jurídica - Vedação de acesso pelo segurado à integralidade da aposentadoria - Dificuldade de acesso pleno à subsistência parcialmente vetada - Dano moral configurado em razão do desconto indevido do benefício de aposentadoria fixado em R$ 5.000,00 que se mostra suficiente para compensar os transtornos sofridos pela recorrida e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Doc. VP 855.4785.2853.3102
142 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - COMPRA NÃO RECONHECIDA - NEGATIVAÇÃO - Sentença de extinção com relação à Visa do Brasil e à Samsung e de procedência em face do banco requerido para declarar a inexigibilidade do débito e condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 4.000,00 - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - COMPRA NÃO RECONHECIDA - NEGATIVAÇÃO - Sentença de extinção com relação à Visa do Brasil e à Samsung e de procedência em face do banco requerido para declarar a inexigibilidade do débito e condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 4.000,00 - Irresignação que não comporta provimento - Cartões de crédito não solicitados e débitos não reconhecidos que autorizam a aplicação da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Banco requerido que não comprovou a solicitação dos cartões de crédito adicionais pelo consumidor - Ausência de demonstração de manifestação de vontade do consumidor e da legitimidade das compras contestadas - Ônus da prova a cargo da casa bancária desatendido - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ. - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária quanto ao aspecto da segurança que dele se espera - Dano moral configurado em razão da inscrição do consumidor em órgão de proteção ao crédito - Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 510.7254.6410.1526
143 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MATERIAL E MORAL - FRAUDE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Parte autora que mediante fraude foi induzida a formalizar empréstimo consignado junto à instituição financeira sendo o valor depositado na conta do fraudador e os descontos das parcelas subtraídas do seu benefício previdenciário - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MATERIAL E MORAL - FRAUDE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Parte autora que mediante fraude foi induzida a formalizar empréstimo consignado junto à instituição financeira sendo o valor depositado na conta do fraudador e os descontos das parcelas subtraídas do seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do empréstimo celebrado e condenar o banco na restituição em dobro dos valores eventualmente descontados e ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00 - Irresignação que não comporta provimento - Alegação de que houve efetiva e regular contratação pelo consumidor e de exercício regular do direito pelo desconto do valor contratado do benefício previdenciário da autora que não deve prosperar - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade - Furtuito interno - Fraudes que decorrem da atividade de risco explorada pela instituição financeira - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula no 479 do C. STJ - Pessoa idosa e hipossuficiente a configurar hipervulnerabilidade - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária quanto ao aspecto da segurança que dele se espera ao possibilitar a contratação sem a adoção de meios eficazes para conferir a sua regularidade - Contrato nulo por ausência de manifestação de vontade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 352.3011.2024.4755
144 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DURANTE HOSPEDAGEM EM HOTEL - Autores que tiveram bens e numerário furtados enquanto hospedados em hotel - Sentença de procedência para condenar o hotel requerido ao pagamento de R$ 1.650,00 pelos danos materiais e R$ 4.000,00 a título de danos morais - Irresignação que não comporta provimento Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DURANTE HOSPEDAGEM EM HOTEL - Autores que tiveram bens e numerário furtados enquanto hospedados em hotel - Sentença de procedência para condenar o hotel requerido ao pagamento de R$ 1.650,00 pelos danos materiais e R$ 4.000,00 a título de danos morais - Irresignação que não comporta provimento - Responsabilidade objetiva do hotel em relação a segurança e a identificação das pessoas que ingressam em suas dependências - Inteligência do CDC, art. 14 - Inexistência de prova quanto a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor (art. 14, §3º, I e II, do CDC) - Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada - A despeito das autoras terem deixado a porta do quarto encostada e destrancada, a dinâmica do furto comprova que terceiros estranhos aos hóspedes ingressaram no hotel e em poucos minutos aproveitaram-se da oportunidade e subtraíram os pertences das vítimas - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 262.8183.7396.8815
145 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - FRAUDE - «GOLPE DA TROCA DO CARTÃO EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO - Parte autora que discorre ter sido auxiliada por terceiro em caixa eletrônico que ardilosamente obteve acesso à senha e trocou o cartão de crédito da correntista realizando transações - Sentença de parcial procedência para Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - FRAUDE - «GOLPE DA TROCA DO CARTÃO EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO - Parte autora que discorre ter sido auxiliada por terceiro em caixa eletrônico que ardilosamente obteve acesso à senha e trocou o cartão de crédito da correntista realizando transações - Sentença de parcial procedência para reconhecer a culpa concorrente da vítima e determinar a divisão do prejuízo material entre a parte autora e o banco requerido - Irresignação do banco que não comporta provimento - Preliminares afastadas - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ - Demonstração no caso concreto de culpa concorrente da vítima ao ter facilitado o golpe ao aceitar ajuda de terceiro - Situação que não afasta a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço e pelo fortuito interno inerente ao risco da atividade comercial desenvolvida - Falha da instituição bancária quanto à segurança e fiscalização das movimentações financeiras que destoavam do padrão de consumo da correntista e cujo prejuízo material deve ser rateado entre o autor e a instituição financeira no importe de R$ 2.499,11, para cada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 266.4211.0524.8099
146 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FRAUDE - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - Parte autora que recebeu SMS para a confirmação de suposta transferência em sua conta bancária tendo entrado em contato com a falsa central de atendimento realizado mediante ardil transferência via pix no valor de R$ 4.960,00 para o fraudador - Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FRAUDE - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - Parte autora que recebeu SMS para a confirmação de suposta transferência em sua conta bancária tendo entrado em contato com a falsa central de atendimento realizado mediante ardil transferência via pix no valor de R$ 4.960,00 para o fraudador - Sentença de procedência - Irresignação o banco que não comporta provimento - Mérito - Parte autora que possui mais de 80 anos - Hipervulnerabilidade do consumidor idoso - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula no 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço da instituição bancária devidamente caracterizada quanto à segurança e fiscalização das movimentações financeiras que destoavam do padrão de consumo da correntista e devem ser restituídas - Transferência via pix em valor elevado - Inexistência de demonstração de hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva da vítima (art. 14, par. 3º, II, CDC) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 514.9686.0182.0899
147 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - PASSEIO TURÍSTICO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE EXAME PCR - Parte autora que almeja a restituição do valor do passeio para Abu Dhabi que não pode ser realizado pela ausência de informação quanto a necessidade do exame PCR e danos morais - Sentença de parcial procedência para condenar a empresa requerida Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - PASSEIO TURÍSTICO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE EXAME PCR - Parte autora que almeja a restituição do valor do passeio para Abu Dhabi que não pode ser realizado pela ausência de informação quanto a necessidade do exame PCR e danos morais - Sentença de parcial procedência para condenar a empresa requerida na restituição do valor do passeio a título de dano material - Irresignação do autor que comporta provimento quanto aos danos materiais - Incontroverso a falha no dever de informação da recorrida - Autor que possuía laudo de vacinação contra a COVID-19 emitido em inglês e que não foi informado quanto a obrigatoriedade do exame PCR para a realização do passeio turístico - Responsabilidade objetiva e dano moral devidamente caracterizados - Pretensão recursal de restituição em dobro - Não cabimento - Inaplicabilidade, à hipótese, do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve cobrança ou pagamento indevidos, mas o descumprimento da obrigação de entregar o serviço turístico adquirido que caracteriza falha na prestação de serviço do CDC, art. 14 - Dano moral caracterizado - Autor que perdeu a oportunidade de conhecer pontos turísticos em localidade distante do Brasil - Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que reputo suficiente e adequado para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 825.5341.4433.1682
148 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos decorrente dos contratos impugnados e danos morais não configurados - Irresignação que não comporta provimento - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos decorrente dos contratos impugnados e danos morais não configurados - Irresignação que não comporta provimento - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula no 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária quanto ao aspecto da segurança que dele se espera que ensejou a procedência da ação quanto aos danos materiais - Ausência da demonstração do efetivo dano moral como inscrição do nome da autora no quadro de inadimplente ou mesmo desvio produtivo ou ainda necessidade de suporte médico para superação da constatação dos empréstimos indevidos - Dano moral não configurado - RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 840.6431.3652.6792
149 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE - INSCRIÇÃO DÍVIDA INEXISTENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - Sentença de procedência para condenar a instituição financeira requerente ao pagamento de indenização por dano moral - Preliminar de incompetência do Juizado em razão da necessidade de perícia afastada - Prova documental suficiente para o mérito - Alegação de que o contrato é Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE - INSCRIÇÃO DÍVIDA INEXISTENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - Sentença de procedência para condenar a instituição financeira requerente ao pagamento de indenização por dano moral - Preliminar de incompetência do Juizado em razão da necessidade de perícia afastada - Prova documental suficiente para o mérito - Alegação de que o contrato é regular e que houve o cancelamento administrativo das dívidas a afastar a configuração de dano moral - Ausência da demonstração da efetiva contratação pelo recorrente - Irresignação que comporta parcial provimento - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula no 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição financeira quanto ao aspecto da segurança que dele se espera - Dano moral configurado em função do registro da dívida inexistente na plataforma SPC- Quantum indenizatório suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrido e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Doc. VP 794.5372.3144.8060
150 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - NEGATIVAÇÃO - Sentença de parcial procedência para condenar o banco requerido na obrigação de fazer consistente na abstenção da emissão de cartões de crédito vinculado ao CPF do autor e ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do banco que não comporta Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - NEGATIVAÇÃO - Sentença de parcial procedência para condenar o banco requerido na obrigação de fazer consistente na abstenção da emissão de cartões de crédito vinculado ao CPF do autor e ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do banco que não comporta provimento - Cartão de crédito não contratado pelo consumidor - Sem apresentação de contrato válido devidamente assinado - Ausência de demonstração de manifestação de vontade - Inexistência de relação jurídica - Fortuito externo não caracterizado sem prova da participação de terceiro supostamente fraudador - Ônus da prova a cargo da casa bancária desatendido - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ. - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária quanto ao aspecto da segurança que dele se espera - Dano moral configurado em razão da inscrição do consumidor em órgão de proteção ao crédito - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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