CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 67
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1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 171, caput e Lei 8.078/1990, art. 66 e Lei 8.078/1990, art. 67. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Requisitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 171, caput, e Lei 8.078/1990, art. 66 e Lei 8.078/1990, art. 67. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Publicidade enganosa e crime contra a economia popular. CDC, art. 67 e Lei 4.591/1964, art. 65. Absolvição sumária. Condenação. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Extrai-se dos autos que, apesar de significativo atraso na entrega do imóvel adquirido pelo agravante, bem como alteração da empresa financiadora das unidades habitacionais do empreendimento, não se vislumbrou, no caso concreto, situação apta a ensejar a intervenção do Direito Penal (fl. 652). A absolvição sumária do ora agravado está fundamentada em elementos de prova, uma vez que o Tribunal de Justiça salientou que, ao tempo da veiculação da oferta publicitária, o agente não sabia que a publicidade era enganosa ou abusiva ou mesmo que o agente financiador da construção seria posteriormente modificado, não fez afirmação falsa sobre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sobre a construção das edificações. ... ()
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4 - TJAL. consumidor. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Publicidade enganosa e crime contra a economia popular. CDC, art. 67 e Lei 4.591/1964, art. 65. Absolvição sumária. Pleito de anulação da sentença absolutória, com a retomada da persecução penal e da instrução processual. Não provimento. Fatos narrados que evidentemente não constituem crime. Atraso na entrega de imóvel vendido na planta. Alteração do agente financiador do empreendimento. CPP, art. 397, III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
«I - Apesar de existir significativo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, bem como alteração da empresa financiadora das unidades habitacionais do empreendimento, não se vislumbra, no caso concreto, situação apta a ensejar a intervenção do Direito Penal. ... ()
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5 - TJMG. Consumidor. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo e contravenção penal contra a economia popular. Preliminar de ofício. Prescrição da contravenção penal pela pena máxima em abstrato. Preceito sancionador que comina pena de multa. Ultrapassado o prazo prescricional de dois anos dos fatos ao recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade declarada quanto à contravençãa Lei 4.591/1964, art. 66, I. Mérito parcialmente prejudicado. Delito de propaganda enganosa. Inconformismo ministerial. Condenação. Impossibilidade. Dolo não comprovado. Absolvição mantida. Em preliminar de ofício, extinta a punibilidade com relação à contravenção penal contra a economia popular e, no mérito, na parte não prejudicada, recurso não provido. CDC, art. 67.
«- A contravenção penal contra a economia popular, prevista na Lei 4.591/1964, art. 66, I, ao qual o legislador abstratamente cominou a pena de multa de «5 a 20 vezes o maior salário-mínimo legal vigente no País, possui prazo prescricional de 02 (dois) anos (CP, art. 114, I), que, transcorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, torna imperativa a extinção da punibilidade em razão da prescrição pela pena máxima em abstrato, restando prejudicado em parte o apelo ministerial. ... ()
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