241 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Vício processual insanável. Extinção da pessoa jurídica de direito público demandada no curso do processo. Inocorrência de sucessão processual. Caso em que premente se fazia premente a suspensão do processo para fins de habilitação. Equiparação plena ente a morte da pessoa natural e a extinção da pessoa jurídica para fins de direito instrumental (precedentes do STF e do STJ). Inexistência jurídica dos atos desde então praticados. Desnecessidade de interposição de «actio nullitatis. Princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. Possibilidade de declaração incidental da inexistência em processo ou mesmo em fase processual diversa. Desconsideração dos atos praticados (porque lhe é faltante o pressuposto da pendência da causa), retomada do trâmite procedimental desde a deflagração do fato suspensivo (extinção da pessoa jurídica). Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.

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242 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação de usucapião e ação reivindicatória. Conexão. Instrução e julgamento conjuntos. Decisão reformada. CPC/2015, art. 313.

«Caso em que a conexão autoriza a reunião dos feitos para julgamento simultâneo e decisão uniforme, não a suspensão de uma das demandas como fez o juízo a quo. A hipótese é de julgamento simultâneo, o que, aliás, indica ter sido determinado pelo juízo nos autos da ação reivindicatória, que, em decisão anterior, determinou o apensamento dos feitos, para instrução e julgamento conjuntos, com fundamento no princípio da celeridade processual e no fato de que a usucapião é também matéria de defesa na demanda reivindicatória. ... (Continua)

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243 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de encargos condominiais. Execução de sentença. Decisão agravada que manteve a arrematação do imóvel penhorado, determinando a expedição de carta de arrematação. Insurgência Alegação de que: a) os atos praticados após a morte do advogado dos agravantes são nulos; b) a arrematação é nula porque os executados, ora agravantes, não foram intimados das hastas públicas. CPC/2015, art. 313.

«Divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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244 - TJSP. A extinção da pessoa jurídica, como a morte de pessoa natural, não constitui causa de extinção, mas de suspensão do processo: ela se substituirá por seus sucessores, os sócios. CPC/2015, art. 313.

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245 - TJPR. Família. Agravo de instrumento. Inventário. Suspensão. Impossibilidade. Ação de reconhecimento de união estável não suspende o curso dos autos de inventário. Aplicação do CPC/2015, art. 1.001. Dever de reserva de quinhão. Jurisprudência dominante dos tribunais. Recurso provido. CPC/2015, art. 313.

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246 - TJSP. Despesas condominais. Execução. Morte do coexecutado no curso da lide. Cônjuge supérstite que figura como coexecutada e administradora provisória do espólio até o compromisso a ser prestado em juízo pelo inventariante. Suspensão do processo. Ausência. Irrelevância na espécie. Adjudicação do imóvel penhorado pelo condomínio após o falecimento do coexecutado. Nulidade processual. Inocorrência. Atualização monetária do valor da avaliação do bem à época da adjudicação. Necessidade. Procedência parcial dos embargos à adjudicação. Sentença reformada. CPC/2015, art. 313. Apelo da embargante parcialmente provido.

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247 - STJ. Agravo regimental em conflito positivo de competência. Juízos estadual e federal. Liminar. Suspensão. Prejudicialidade heterogênea. Precedentes. CPC/2015, art. 313.

«1. Havendo conflito positivo de competência entre duas ações que versam sobre a mesma relação jurídica e tramitam em juízos diferentes, a existência de prejudicialidade heterogênea conduz à suspensão de um dos feitos. Precedentes. ... (Continua)

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248 - TJSP. Embargos de declaração. ACÓRDÃO. Alegação de conter omissão sobre os efeitos da revelia aplicados a corré HSBC. Seguros Brasil S/A. Omissão ocorrida. Alegação, porém, que não merece ser acolhida. Revelia não configurada. Efeitos desta que, ademais, não poderiam interferir, por si só, na solução da lide, por versar mais sobre matérias de direito. Embargos acolhidos para suprir esta omissão, sem efeito modificativo. CPC/2015, art. 313.

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249 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento do preceito legais ditos violados. ACÓRDÃO que decidiu a questão relativa à tempestividade do agravo de instrumento dos recorridos e da sua legitimidade para cobrar os honorários advocatícios com base no substrato fático dos autos e em cláusula contratual. Incidência da Súmulas 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 313.

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250 - TJRS. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Cerceamento de defesa. Morte do advogado. CPC/2015, art. 313.

«A morte do advogado implica a suspensão imediata do processo ( CPC/1973, art. 265, I), devendo a parte deve ser intimada pessoalmente para constituir novo procurador. A juntada da procuração nos autos dos embargos à execução é suficiente para a regularidade da representação na ação executiva apensa. A ausência de intimação pessoal da parte enseja nulidade processual. ... (Continua)

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