721 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação do CPC/2015, art. 988. Recurso especial prejudicado com base no, I, § 1º, do CPC, art. 543, de 1973 descabimento da reclamação. Usurpação da competência do STJ. Inexistência. Decisão mantida.

«1. No presente caso, a reclamante teve seu recurso especial considerado prejudicado nos termos do CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973, decisão contra a qual foi interposto agravo regimental, desprovido pela Seção de Direito Privado do TJSP. ... (Continua)

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722 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno contra decisão que negou seguimento à reclamação. Alegação de violação de autoridade das decisões proferidas nos resps 1.468/665/PE e 1.520.281/PE não caracterizada. Execuções fiscais distintas. Identidade entre os processos que não foi verificada. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. Agravo interno da contribuinte não provido.

«1. A reclamação não é instrumento hábil para adequar o julgado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se prestando como sucedâneo recursal. ... (Continua)

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723 - TJSP. Reclamação. Acórdão proferido por Colégio Recursal. Suposta afronta a Enunciado de Súmula de Jurisprudência Vinculante do Supremo Tribunal Federal e a Enunciados de Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento. Tratando-se de reclamação que vise garantir a observância de Enunciado de Súmula de Jurisprudência Vinculante, bem como de autoridade de decisões de Tribunal Superior, seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja autoridade se pretenda garantir, nos termos do CPC/2015, art. 988, II, III e § 1º. Reclamação que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, não cabendo tal recurso para reexame de decisão judicial, como pretende o reclamante. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido.

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724 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... (Continua)

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