CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1003
+ de 15.126 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
14971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Comprovação de feriado local após a interposição do recurso. Impossibilidade, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Precedente. Agravo interno desprovido.
«1. Nos termos CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Assim, inaplicável à hipótese o entendimento firmado por esta Corte, ainda sob a ótica do regramento processual previsto no Código de Processo Civil de 1973, no sentido de admitir a comprovação, em agravo interno, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, como pretendem os agravantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.
«1. É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Enunciado administrativo 3/STJ). 2. Suspensão do expediente forense na origem. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Exegese do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Norma específica que prevalece sobre os arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Não demonstração na hipótese. Intempestividade configurada. Prazo recursal de 15 dias úteis escoado. Art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, «caput. 3. Agravo desprovido.
«1. Tendo em vista que o agravo em recurso especial foi interposto contra decisão publicada já na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, aplica-se ao caso o Enunciado Administrativo 3 do Plenário do STJ, segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo. Comprovação de feriado local após a interposição do recurso. Impossibilidade, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Precedente. Agravo interno desprovido.
«1. Nos termos CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Assim, inaplicável à hipótese o entendimento firmado por esta Corte, ainda sob a ótica do regramento processual previsto no Código de Processo Civil de 1973, no sentido de admitir a comprovação, em agravo interno, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, como pretendem os agravantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14976 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do apelo nobre. Comprovação de feriado local após a interposição do recurso. Impossibilidade, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Precedente. Agravo interno improvido.
«1. Nos termos CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Assim, inaplicável à hipótese o entendimento firmado por esta Corte, ainda sob a ótica do regramento processual previsto no Código de Processo Civil de 1973, no sentido de admitir a comprovação, em agravo interno, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, como pretende a agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação, no momento da interposição do especial, de que não teria havido expediente na corte de origem na data da celebração religiosa de corpus christi. Feriado local. Comprovação após a interposição do recurso. Impossibilidade, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Agravo interno desprovido.
«1. Nos termos CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Assim, inaplicável à hipótese o entendimento firmado por esta Corte, ainda sob a ótica do regramento processual previsto no Código de Processo Civil de 1973, no sentido de admitir a comprovação, em agravo interno, da ocorrência de feriado local ou de ausência de expediente forense no Tribunal de origem, como pretende a agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14979 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«- O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14980 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote