CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1022
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109311 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado consignou que o Recurso Especial não merece conhecimento em razão de não cumprir com os requisitos legais e regimentais para a propositura da insurgência pela via da divergência jurisprudencial. ... ()
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109312 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Lei materialmente distrital. Recurso especial. Não cabimento.
«1. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... ()
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109313 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cedae. Acordo de compensação de créditos celebrado entre as partes. Extinção pelo pagamento. Ônus sucumbenciais impostos à executada. Necessidade de revisão do contrato firmado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. O acórdão vergastado decidiu a vexata quaestio nos seguintes termos: a) «Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de instrumento de transação firmado entre as partes. Dessarte, incide na hipótese dos autos o óbice da Súmula 7/STJ. b)Outrossim, o Sodalício a quo já havia inadmitido o Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, fundamento contra o qual a parte ora recorrente não se manifestou nem em Agravo contra a inadmissibilidade do Recurso Especial nem em Agravo Regimental. Súmula 182/STJ. ... ()
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109314 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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109315 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que «a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, por ocasião do manejo de Agravo Regimental, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. ... ()
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109316 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Omissão não caracterizada.
«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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109317 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Omissão não caracterizada.
«1. Quanto aos Embargos de Declaração, opostos contra acórdão publicado já na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, para que deles se conheça, é indispensável que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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109318 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado consignou: a) na esteira da jurisprudência do STJ, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento imprescindível à saúde de pessoa hipossuficiente portadora de doença crônica considerada grave, tal como no caso em apreço, a ação poderá ser proposta contra quaisquer dos entes federativos; b) no que aponta como violado os arts. 15, 16, 17 e 21, I, da LRF, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, fazendo incidir o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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109319 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tributário. Embargos à execução. Cobrança de IPTU e taxa de lixo. Impossibilidade de apreciação. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Primeira Seção do STJ no julgamento, em 10/11/2010, do Recurso Especial 1.115.501/SP, sedimentou entendimento, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, segundo o qual é legítimo o prosseguimento da Execução Fiscal quanto à parte do título exequendo não afetada pela declaração de inconstitucionalidade. Entretanto, nos presentes autos, mostra-se inviável o prosseguimento do feito executivo, uma vez que o Tribunal a quo consignou que a Certidão de Dívida Ativa não particularizou os tributos em cobrança (IPTU e/ou TSCM, fl. 55, e/STJ). Ademais, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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109320 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Omissão não caracterizada.
«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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