6861 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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6862 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Correção monetária e juros sobre repetição de indébito tributário. Natureza dos valores. Tempestividade do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicabilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos.

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6863 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso extraordinário interposto na vigência, do CPC, CPC/1973. Preparo. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso. Deserção configurada. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Embargos de declaração desprovidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos.

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6864 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer

«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... (Continua)

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6865 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer

«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... (Continua)

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6866 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Três embargos de declaração anteriores, todos rejeitados. Reiteração de argumentos de aclaratórios anteriores. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração, com aplicação de multa.

«I. Quartos Embargos de Declaração, opostos em 20/05/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/05/2016, na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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6867 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Agravo regimental não conhecido. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ. Erro inescusável. Caráter protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa aclaratórios rejeitados.

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6868 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não procede a irresignação recursal. ... (Continua)

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6869 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente procrastinatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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6870 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contagem do prazo para a propositura da ação rescisória. Pacificidade. No âmbito desta corte superior à época da prolação do acórdão rescindendo. Da interpretação da norma que se diz violada. Inexistência de quaisquer vícios a fazer acolhidos os aclaratórios. Manifesto descabimento do recurso. Intuito protelatório verificado. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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