Súmula nº 168/STF - Jurisprudência Selecionada
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1634361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Não impugnado de forma específica o funda mento da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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1634362 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que conhecera do agravo para não conhecer do recurso especial. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, I. ... ()
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1634363 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processu al civil. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.embargos de declaração rejeitados.
1 - A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, rejeitou os embargos declaratórios anteriormente opostos. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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1634364 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Acórdão embargado. Omissão e contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, por não ter havido a impugnação concreta do óbice da Súmula 7/STJ. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015. ... ()
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1634365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo interno. Preclusão. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. ... ()
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1634366 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Execução fiscal. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, por não ter havido a impugnação concreta do óbice da Súmula 7/STJ. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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1634367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. ... ()
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1634368 - STJ. R ementa embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissões inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. ... ()
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1634369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Exceção de pré-executividade. Não impugnado de forma específica funda mento da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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1634370 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões configuradas. Matéria de ordem pública. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - O acórdão contra o qual foi interposto o recurso especial foi anulado pelo Tribunal a quo, tendo sido determinada a intimação da Procuradoria de Justiça para se manifestar acerca do agravo de instrumento interposto, determinando-se a nulidade também de todos os atos posteriores. ... ()
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