331 - TJSP. Condomínio. Extinção pela venda da coisa comum, indivisível. Demanda entre cessionários de compromisso de compra e venda, irretratável e quitado, inscrito no R.I. Inépcia da petição inicial, ao argumento de que as partes não são titulares do domínio. Descabimento. Possibilidade do pedido. CCB, art. 623 e 632. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

Os cessionários de compromisso de compra e venda, irretratável e quitado, inscrito no RI, podem demandar em ação de extinção da coisa comum indivisível, como se condôminos fossem, embora, a rigor, não sejam co-titulares do domínio.... (Continua)

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332 - TJPR. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar. Fundamentação concisa. Referência aos documentos que instruem a inicial e ao parecer do Ministério Público. Suficiência. CPC/1973, art. 165.

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333 - TJPR. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar afetando direitos de terceiros. Recursos admissíveis. Agravo de instrumento sem efeito suspensivo e embargos de terceiro que se restringem à defesa da posse. Cabimento do mandado de segurança em face da abrangência da decisão recorrida.

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334 - TJPR. Medida cautelar inominada. Pedido que, na realidade, objetiva o seqüestro e o arrolamento de bens. Impossibilidade de confundir a destinação de medidas típicas e atípicas. (Cita doutrina e jurisprudência).

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335 - TJRS. Mandado de segurança. Efeito suspensivo a agravo de instrumento, interposto contra concessão de liminar em medida cautelar inominada. Denegação, quando não há ilegalidade manifesta naquela decisão.

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336 - TJRS. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar em ação indenizatória pelo rito ordinário. Descabimento. Cumulação impossível de tutela cognitiva e cautelar. (Cita doutrina).

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337 - TJSP. Inventário. Concubinato. Arrolamento de bens requerido por concubina, como se fosse cônjuge sobrevivente. Descabimento. Falecido sem ascendentes ou descendentes, mas com parentes colaterais. Legitimidade destes para requerer inventário. Direitos da concubina que dependem de prévia difinição no campo obrigacional. Extinção do processo. CCB, art. 1.603, III. (Cita doutrina).

A proteção constitucional ao sigilo das comunicações, não vai ao ponto de impedir o exercício do direito de defesa, sendo admissível a gravação de conversa telefônica, como prova, feita por um dos próprios interlocutores.... (Continua)

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338 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Anulação parcial de venda de terras em condomínio. Coisa divisível. Desnecessidade de todos os vendedores participarem na demanda como réus se, em relação a alguns deles, o negócio está consolidado. Inexistência de interesse jurídico. Argüição de nulidade processual, além disso, intempestiva. Rejeição. CPC/1973, art. 47, Inaplicável.

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339 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Motocicleta furtada na garagem. Alegadas infrações cometidas pelo autor, locatário, por guardá-la junto com outro veículo e não preencher fichas relativas ao uso do estacionamento Irrelevância. Matéria estranha à lide. Precárias condições de segurança. Negligência do síndico e dos prepostos. Constatação por outras ocorrências semelhantes. Procedência.

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340 - TJRJ. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar impedindo o credor de título extrajudicial de promover a execução. Impossibilidade. Devedor que deverá utilizar-se dos embargos e não de cautelar. Subversão do sistema processual. Adequação do mandado de segurança para cassar aquela decisão.

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