Súmula nº 53/TFR - Jurisprudência Selecionada
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1634341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. ... ()
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1634344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Embargos à execução. CPC/73, art. 730. Falta de impugnação no recurso especial de fundamento do acórdão combatido suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Redistribuição do quantitativo de sucumbência. Alegada infringência ao CPC/73, art. 21. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles).Documento eletrônico VDA41169342 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 22/04/2024 16:19:04Publicação no DJe/STJ 3851 de 23/04/2024. Código de Controle do Documento: 468df021-7e84-4140-aa74-8b3e098e7ebe ... ()
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1634345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Creditamento para fins de pis/cofins. Não impugnados de forma específica os funda mentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidê ncia da Súmula 182/STJ. ... ()
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1634346 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Não impugnado de forma específica o funda mento da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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1634347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. ... ()
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1634348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Execução fiscal. Não impugnado de forma específica funda mento da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, um dos fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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1634349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Não impugnado de forma específica o funda mento da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, um dos fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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1634350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. ... ()
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