Súmula nº 10/TNU - Jurisprudência Selecionada
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1656111 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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1656112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de preclusão pro judicato. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Eficácia preclusiva da decisão que emite juízo positivo de admissibilidade do processo. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - Inviável o conhecimento da tese de preclusão pro judicato, tendo em vista que a matéria não foi debatida perante a Corte de origem, não preenchendo, portanto, o requisito do prequestionamento. « Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. « (AgRg no AREsp. 2.198.104, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) ... ()
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1656113 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Esta Corte Superior entende que « os embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, pois manifestamente incabíveis « (AgRg em EDcl em AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Quinta Turma, 20/6/2017, DJe 26/6/2017).... ()
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1656114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental do qual não se conhece.
1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida no STJ, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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1656115 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões e contradições inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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1656116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental do qual não se conhece.
1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática proferida no STJ, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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1656117 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. A usência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ.... ()
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1656118 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão outrora agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ.... ()
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1 Acórdãos Similares
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1656120 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Pretensão de enfrentamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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