Jurisprudência sobre
fazenda publica embargos

8441 - TJSP. Execução. Provisória, contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. Inteligência do CF/88, art. 100, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº: 30/00. Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos. Recurso desprovido.

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8442 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Depósito prévio. Inaplicabilidade à fazenda pública. Entendimento firmado pela corte especial do STJ. Agravo regimental contra decisão monocrática de relator. Não-protelatório. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial.

«1. Em preliminar, a norma inserta no Lei 9.494/1997, art. 1º-A é perfeitamente aplicável à multa de que trata o CPC/1973, art. 557, § 2º, razão pela qual não se há de negar seguimento a recurso especial interposto pela Fazenda Pública sob o fundamento de não ter o ente público efetuado o depósito prévio da referida multa (EREsp 936884 / ES, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 12.2.2009). ... (Continua)

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8443 - STJ. Processo civil. Execução de título judicial contra a fazenda pública. Execução individual por RPV. Litisconsórcio facultativo. Possibilidade. Honorários. Execução não-embargada. Cabimento. Revisão dos honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.

«1. É inadmissível recurso especial aviado contra acórdão que decide sob fundamento constitucional. ... (Continua)

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8444 - STJ. Ação popular. Ressarcimento dos cofres públicos. Administrativo. Servidor público. Contratação de servidores. Contrato nulo. Nulidade do contrato. Serviço efetivamente prestado. Existência de boa-fé. Prestígio à confiança e segurança jurídica. Efeitos patrimoniais restritos podem advir do contrato nulo. Enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a questão do ressarcimentos dos cofres públicos. Precedentes do STJ. Lei 8.666/1993, art. 59. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/1965. CCB/2002, art. 884.

«... Delimitação da controvérsia. ... (Continua)

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8445 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Embargos à execução. Recolhimento de ICMS referente à importação de mercadorias do exterior mediante lançamento em conta gráfica. Inadmissibilidade. Falta de amparo legal. Recolhimento efetuado de forma irregular que legitimou a inscrição do crédito pela Fazenda Pública. Incidência da Taxa SELIC para cálculo dos juros de mora e correção monetária. Multa moratória de 20%. Percentual fixado nos termos da Lei nº: 6374/89 com redação que lhe deu a Lei nº: 9399/96. Exigibilidade. Recurso improvidos

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8446 - STJ. Processual civil. Condenação da fazenda pública. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º, sem vinculação necessária ao § 3º. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Majoração em embargos de divergência. Impossibilidade.

«I - Nas causas em que for vencida a fazenda pública, a verba honorária deve ser fixada com base § 4.º do CPC/1973, art. 20, não sendo obrigatória a observância dos limites previstos § 3.º. Precedentes: EREsp 637.905/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2005, DJ de 21/08/2006; EREsp 491.055/SC, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2004, DJ de 06/12/2004; EREsp 747.013/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2008, DJe de 03/03/2008; AgRg nos EREsp 644.826/CE, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2007, DJ de 29/10/2007. ... (Continua)

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8447 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Apelação recebida no duplo efeito. Emenda constitucional 30/2000. Impossibilidade. CF/88, art. 100, § 1º. CPC/1973, art. 730.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 730, e ante a alteração promovida no CF/88, art. 100, § 1º pela Emenda Constitucional 30/2000, é inviável a Execução Provisória contra a Fazenda Pública. Tal dispositivo determina que devem ser incluídos nos orçamentos anuais apenas os precatórios referentes a sentenças condenatórias transitadas em julgado. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

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8448 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução fiscal. Ausência do registro das constrições judiciais ocorridas em outras execuções. Aquisição do bem por terceiro, alheio à execução, logo após acordo realizado com um dos exeqüentes. Improcedência, todavia, dos embargos decretada em 1º grau. Reconhecimento da fraude à execução. Desacolhimento. Acordo realizado com o exeqüente que teve o sentido prático de arrematação. Aquisição realizada por terceiro de boa-fé, pois não há notícia ou prova de conluio, até mesmo porque não havia notícia oficial do registro da penhora. Jurisprudência das Cortes Superiores que têm prestigiado incautos compradores de presumida boa-fé. Caso, ademais, em que a demora do registro da constrição leva à perda processual da Fazenda Pública. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

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8449 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Ajuizamento de execução individual provisória da sentença da ação civil pública. Quebra da inércia. Interrupção da prescrição. Citação válida nos autos da execução. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CPC/1973, art. 219, § 1º e CPC/1973, art. 617. CCB, arts. 174, II e III. CCB/2002, art. 203. Inaplicabilidade. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º, I.

«... No caso dos autos, a questão recebe disciplina normativa de dois diplomas diversos, isto é, tanto do Código Civil de 1916 quanto do atual, os quais, respectivamente, dispõem: ... (Continua)

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8450 - TJSP. Seguridade social. Juros de mora. Execução de título judicial. Sentença. Fazenda do Estado de São Paulo. Embargos à Execução. Insurgência contra a inclusão dos valores referentes ao Iamspe e Ipesp na base de cálculo dos juros em continuação. Inadmissibilidade. Os descontos previdenciários tais como aqueles destinados ao Ipesp e Iamspe compõem o total devido da Ordem de Serviço nº: 01/98 e dos critérios elaborados pelo Depre e que os juros são calculados sobre o total da condenação e as parcelas relativas ao Iamspe e ao Ipesp. Os valores das contribuições somente serão exigíveis dos contribuintes quando do pagamento das remunerações ou suas diferenças. Recurso da Fazenda Pública improvido e provido o recurso adesivo dos autores

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