Jurisprudência sobre
fazenda publica embargos

8471 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«I - «É forçoso reconhecer o cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de oferecimento da exceção de pré-executividade, a qual, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do ato de disponibilidade processual, sendo irrelevante a falta de oferecimento de embargos à execução, porquanto houve a contratação de advogado, que, inclusive, peticionou nos autos. (AgRg no Ag 754.884/MG, Rel. Min. LUIZ FUX , DJ de 19/10/2006). ... (Continua)

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8472 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Caráter definitivo. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ, mesmo antes da Emenda Constitucional 30/2000, já adotava o entendimento de que toda execução contra a Fazenda Pública é definitiva. ... (Continua)

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8473 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Tributário. IPTU. Obrigação tributária propter rem. Inclusão do novel proprietário. Substituição da CDA. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 2º. CTN, art. 34. CTN, art. 130. CPC/1973, art. 42. CPC/2015, art. 109.

«1 - A obrigação tributária real é propter rem, por isso que o IPTU incide sobre o imóvel (CTN, art. 130). ... (Continua)

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8474 - STJ. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Inexistência de vinculação aos percentuais estabelecidos no caput do § 3º. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (que, em vista da fixação dos honorários de sucumbência, pelo Tribunal a quo, em percentual de 5% do valor da condenação, majorou-os para 10% sobre a mesma base, por entender aplicável o mínimo previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º) e os acórdãos confrontados (que entendem pela possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em percentual inferior ao previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º, quando vencida a Fazenda Pública, nos termos de seu § 4º) aplica-se o posicionamento pacificado na Primeira Seção, no sentido dos acórdãos paradigmas. ... (Continua)

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8475 - STF. Fazenda Pública. Prazo processual. Embargos à execução. Prazos previstos no CPC/1973, art. 730 e na CLT, art. 884. Ampliação pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou a Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Limites constitucionais de urgência e relevância não ultrapassados. Dissídio jurisprudencial sobre a norma. Ação direta de constitucionalidade. Liminar deferida. Aplicação da Lei 9.868/1999, art. 21, caput. Ficam suspensos todos os processos em que se discuta a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-B.

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8477 - STF. Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa ( CPC/1973, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º). Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição. 1. Na media em que o caput da CF/88, art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à «apresentação dos precatórios e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. 2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, em relação às quais o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput do CF/88, art. 100.

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8479 - STJ. Tributário. Violação do CTN, art. 142 e CTN, art. 174. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Aferição. Súmula 7/STJ. Apresentação de demonstrativos do débito. Desnecessidade. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Creditamento na aquisição bens de uso e consumo da empresa. Impossibilidade. Suposta inclusão dos encargos decorrentes de vendas a prazo na base de cálculo do ICMS. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Direito local. Súmula 7/STJ. Multa por descumprimento de obrigação tributária. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 412, CCB/1916, art. 920 e CTN, art. 111. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Crédito tributário. Juros moratórios. Aplicação da taxa Selic. Legalidade. Lei 6.830/1980.

«1 - O ICMS na dicção da Lei Complementar 87/1996, art. 19, que repete o comando inserto na CF/88, art. 155, § 2º, I, «será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Deveras, o art. 20 desta mesma Lei Complementar acrescenta: «Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. ... (Continua)

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8480 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de intimação da Fazenda Pública. Intimação de pessoa incompetente para representar o recorrente. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência.

«I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento insculpido no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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