Jurisprudência sobre
prescricao concreto

1041 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Erro material constado da decisão agravada. Correção ex offício. Revisão de proventos. Aposentadoria concedida antes da vigência da legislação que embasa o pedido revisional. Ato omissivo da administração. Súmula 85/STJ. Lei local. Exame. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - Objetivando o saneamento de erro material existente na decisão agravada, faz-se necessário reconhecer ex officio que o recurso especial manifestado pela parte agravada amparava-se não apenas na alínea «c, mas também na alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

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1042 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Matéria não submetida à apreciação do tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Marcos interruptivos. Observância. Agente político ocupante de cargo em comissão. Equiparação a funcionário público para efeitos penais. Aplicabilidade da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 327, § 2º. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. A supressão de instância impede que sejam conhecidas, em sede de habeas corpus, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem. Precedentes: HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14/03/11 e HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/201. ... (Continua)

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1043 - STJ. Habeas corpus. Gestão temerária de instituição financeira. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Consideração negativa com base em elementar do tipo. Ilegalidade. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444 deste STJ. Consequências do delito. Prejuízo para a instituição financeira. Fundamento idôneo. Constrangimento em parte evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - Somente pode ser sujeito ativo do crime de gestão temerária de instituição financeira a pessoa que pode geri-la, de modo que inviável considerar elevada a culpabilidade do agente por conta desse fator, já que ínsito ao tipo penal violado. ... (Continua)

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1044 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão configurada. Integração do acórdão. Questão referente à consumação da prescrição quinquenal não apreciada pelo tribunal de origem. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, ou quando o julgado embargado decide a demanda orientado por premissa fática equivocada. No caso dos autos, a ocorrência de omissão justifica o acolhimento dos presentes aclaratórios, inclusive, com a atribuição de efeitos infringentes. ... (Continua)

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1045 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Embargos rejeitados. Prescrição da pretensão executória. Pena concretamente aplicada. Extinção da punibilidade configurada. Habeas corpus concedido, de ofício.

I - Os embargos de declaração somente podem ser opostos dentro da sua previsão legal, ou seja, com vistas a suprir omissão, contradição ou obscuridade evidenciada no julgado. Logo, não existindo qualquer um desses elementos essenciais, os aclaratórios devem ser rejeitados. ... (Continua)

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1046 - STJ. Processual civil e penal. Recurso especial. Prescrição. Impossibilidade de reexaminar fatos. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Juízo negativo de admissibilidade recursal. Questão não apreciável em embargos de divergência.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência em que se questiona o não conhecimento do Recurso Especial com base na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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1047 - STF. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes financeiros. Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 22. Pena privativa de liberdade cumulada com pena de multa. Indulto da primeira e inscrição da segunda na dívida ativa da União. Juízo da execução penal incompetente para analisar o pedido de indulto da multa. Competência da autoridade Fiscal. Impetração de HHCC no TJ/SP e no STJ. Não conhecimento. Ausência de ameaça ao direito de locomoção. Objeto único da tutela em HC (CF/88, art. 5º, LXVIII). Impossibilidade da reconversão da multa em pena privativa de liberdade. Fundamento não atacado. Insistência nos temas de fundo (competência do Juízo da Execução Penal e prescrição da pena de multa). CP, art. 51: Pena multa convertida em dívida de valor. Regência pela legislação atinente à Fazenda Pública. Dupla supressão de instância. Inviabilidade do writ. CP, art. 114, I e II. Lei 9.268/1996.

«1. O habeas corpus é cabível «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXIX), por isso não tem cabimento quando não estiver em jogo o objeto específico de sua tutela. ... (Continua)

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1048 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Tentativa de crime de estupro. Ausência de recurso ministerial. Penas em concreto de 4 anos de reclusão, com lapso prescricional de 8 anos. CP, art. 109, IV. Período ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória recorrível Extinção da punibilidade decretada. Recurso provido.

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1049 - STJ. Impedimento. Juiz. Interpretação do alcance do CPP, art. 252, III. Juiz que atuou na mesma instância em ações de naturezas diversas. Impedimento não configurado. Prescrição retroativa. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Prescrição reconhecida de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 61. CP, art. 107, IV.

«1. A causa de impedimento prevista no inciso III, do CPP, art. 252, refere-se a Juiz que se manifestou sobre a mesma questão de fato ou de direito em outra instância, o que não se verificou no caso concreto. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

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1050 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Reconhecimento da prescrição retroativa após a sentença condenatória, a partir da pena concreta imposta ao réu. Possibilidade. Excessivo formalismo da Justiça Pública ao argumentar que somente o Juízo das Execuções poderia reconhecer tal causa extintiva da punibilidade. Matéria de ordem pública que pode ser declarada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Formalismo e tecnicismo que devem ser mitigados em abono aos princípios da celeridade e economia processual. Extinção da punibilidade mantida. Recurso em sentido estrito desprovido.

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