Jurisprudência sobre
pena extincao
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo. Nulidade. Invasão de domicílio. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... ()
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12 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Busca pessoal. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, incabível a declaração de extinção da punibilidade, pois não fluiu o lapso da prescrição da pretensão executória entre os marcos legais, mesmo considerando como seu termo inicial a data do trânsito em julgado para a acusação.... ()
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14 - STJ. Execução penal. Agravo em recurso especial. Execução da pena de multa. Ausência de prequestionamento da alegada hipossuficiência do apenado. Súmula 211, STJ. Súmulas 282 e 356, STF. Precedentes. Possibilidade de exame da aplicabilidade do tema repetitivo 931 nas instâncias ordinárias. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
I - A tese de hipossuficiência financeira foi suscitada pela primeira vez apenas no recurso especial, de modo que não foi prequestionada. Incidência da Súmula 211, STJ e das Súmulas 282 e 356, STF. Precedentes.... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Crime impeditivo que não foi cometido no mesmo contexto fático. Extinção da pena. Desnecessidade. Novel entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, instada a manifestar-se no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, firmou entendimento no sentido de que «p ara fins do referido decreto, apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos « (AgRg no HC 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/11/2023).... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto natalino. Decreto de 2022. Crime impeditivo que não foi cometido no mesmo contexto fático. Extinção da pena. Possibilidade. Novel entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.
1 - «Para fins do referido decreto, apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos (AgRg no HC 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/11/2023).... ()
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17 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ordem que, se eventualmente concedida, interferirá diretamente no status libertatis dos pacientes. Cabimento. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca pessoal. Fundada suspeita (mudança repentina de direção ao avistar os policiais em via pública). Violação de domicílio. Fundadas razões (prévia apreensão de drogas, delação específica de coautor, fuga para dentro do imóvel, urgência da medida). Dosimetria. Ausência de ilegalidades. Regime prisional. Manutenção. Ordem denegada.
1 - O presente writ é substitutivo de recurso especial. Assim, a presente impetração é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao STJ. Precedentes. Não obstante, verifico que, no caso em tela, eventual concessão da ordem influenciará diretamente no status libertatis dos pacientes, de maneira que o mérito passa a ser analisado.... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inviável no caso dos autos. Busca pessoal. Fundada suspeita demonstrada. Necessário revolvimento fático para rever o entendimento da origem. Prisão preventiva. Circunstâncias. Multirreincidência. Devidamente fundamentada. Agravo desprovido.
1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal ou sua extinção sem julgamento de mérito, tais medidas somente se verificam possíveis quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade.... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro em contexto de organização criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atendimento ao CPP, art. 41. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Elementos indiciários suficientes à instauração da ação penal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... ()
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20 - STJ. Penal. Recurso especial. Exercício do juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Execução penal. Superveniência do julgamento do tema 788 pelo STF em sede de repercussão geral. Prescrição da pretensão executória da pena. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação dos efeitos pelo STF. Trânsito em julgado para a acusação anterior a 12/11/2020. Termo inicial do cômputo da prescrição da presentão executória. Trânsito em julgado para a acusação.
I - A jurisprudência consolidada do STJ era no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, quando prevalecia a interpretação literal do CP, art. 112, I.... ()
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