Jurisprudência sobre
pena
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21 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Não conhecimento.
1 - Como cediço, « O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015 « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/04/2020, DJe de 04/05/2020).... ()
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23 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (duas vezes). Despronúncia. Inadmissão do recurso especial, na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ao agravante se impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo. Precedentes.... ()
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24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. Precedentes.... ()
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25 - STJ. Rocessual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Segundo o art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
27 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de alegação de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Inexistência. Mera irresignação. Embargos não conhecidos.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente.... ()
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28 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Mera irresignação. Embargos não conhecidos.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente.... ()
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29 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de ambiguidade/ obscuridade/ contradição/ omissão. Inocorrência. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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30 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que se verifica no caso.... ()
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