Jurisprudência sobre
internacao
+ de 3.482 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
71 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Pleito de progressão da medida de internação. Magistrado não está vinculado ao relatório técnico. Circunstâncias relacionadas ao contexto da execução da medida socioeducativa. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que a existência de relatório técnico favorável não vincula o Magistrado, que pode justificar a manutenção da medida socioeducativa de internação com base em outros elementos e provas dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Anulação do Júri. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Detração penal observada pela corte de origem. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto ao pleito de anulação e novo julgamento, «Conforme jurisprudência reiterada desta Tribunal Superior, verificado que o recorrente não indicou, expressamente, qual dispositivo de Lei foi objeto de violação, não há como conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 01/8/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Injúria racial. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Ausência de justificativa para incidência da medida mais gravosa. Inovação de fundamentos apresentados pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa. Descabimento. Vedação à reformatio in pejus. Agravo regimental não conhecido. Concessão, de ofício, de habeas corpus, a fim de aplicar a medida de segurança de tratamento ambulatorial.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impetração contra decisão monocrática de relator que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de desembargador relator que indeferiu a medida liminar, mantendo a internação provisória de menor infrator.
I - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, exceto em caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de homicídio qualificado e participação em organizaçã o criminosa. Medida de internação. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que foram cometidos atos infracionais análogos aos crimes de homicídio qualificado e participação em organização criminosa, nos quais o Agravante, segundo a Corte estadual, participou de forma «prévia e cuidadosamente orquestrada junto aos demais envolvidos, na busca de garantir a impunidade com a ocultação do artefato - circunstância inalterável no âmbito do habeas corpus, por demandar o revolvimento da prova -, razão pela qual a medida socioeducativa de internação tem amparo legal no ECA, art. 122, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Penal. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio. Progressão da medida socioeducativa de internação para a de semiliberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - In casu, a despeito da excepcionalidade da imposição das medidas restritivas de liberdade, a determinação da medida socioeducativa de semiliberdade tem lastro suficiente e mostra-se adequada, considerando que a Corte de origem ainda não visualizou a conclusão de que o adolescente esteja efetivamente preparado para o retorno ao convívio social, mostrando-se razoável que a reinserção ocorra de forma gradativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao delito de receptação. Alegação de violação do art. 45, § 2º, da Lei do sinase. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, a representação narra fato ocorrido na data de 28/07/2021, o ora agravante cumpre medida socioeducativa de internação, em razão de determinação contida nos autos 0032278-38.2021.8.16.0021 por fatos ocorridos posteriormente, em 26/11/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional. Medida socioeducativa de internação. Inovação recursal. Não oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Manutenção da decisão agravada.
I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente ( tantum devolutum quantum appellatum ), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado qualificado. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Fundamentação idônea. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo em vista que a medida de internação foi aplicada fundamentadamente, considerando-se não somente a gravidade da conduta, mas o laudo pericial que indicou a inteira incapacidade de o agente entender o caráter ilícito do fato imputado, bem como a necessidade de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar, apontando a periculosidade e a possibilidade de reincidência por parte do recorrente, não se verifica, no caso, violação da norma legal, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Atos infracionais análogos aos crimes descritos nos arts. 147, 155, § 4º, IV c/c 14, II e 330, todos do CP. Substituição da medida socioeducativa de internação por meio aberto de liberdade assistida. Impossibilidade. Descumprimento reiterado e injustificado de medida socioeducativa de semiliberdade por sentença em virtude de ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote