Jurisprudência de 2023 Jurisprudência Previdenciário
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Doc. VP 154.3848.4015.7351
7771 - TJSP. Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida Ementa: Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida a higidez dos descontos previdenciários realizados até 01/01/2023. Parcial provimento aos embargos, para manter a r. sentença condenatória, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.
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Doc. VP 886.9123.9737.7754
7774 - TJSP. Recurso Inominado. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Recurso da SPPrev objetivando a reforma da sentença para Ementa: Recurso Inominado. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Recurso da SPPrev objetivando a reforma da sentença para improcedência do pedido. Não provimento. Manutenção da r. sentença, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.
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Doc. VP 280.8808.4857.8829
7775 - TJSP. Voto 1001337-36 RECURSO INOMINADO. Sentença de parcial procedência somente para declarar inexistente a dívida e condenar à repetição de indébito de forma simples. CLUBE DE BENEFÍCIO SEBRASEG. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Pretensão de repetição de indébito de forma dobrada e danos morais. Acolhimento. ILEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO AFASTADA. Banco QUE FAZ PARTE DA RELAÇÃO DE Ementa: Voto 1001337-36 RECURSO INOMINADO. Sentença de parcial procedência somente para declarar inexistente a dívida e condenar à repetição de indébito de forma simples. CLUBE DE BENEFÍCIO SEBRASEG. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Pretensão de repetição de indébito de forma dobrada e danos morais. Acolhimento. ILEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO AFASTADA. Banco QUE FAZ PARTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO. Ausência de boa fé ante a inexistência de documento que comprove a relação jurídica entre as partes. Devolução em dobro. Tese firmada nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EAREsp. Acórdão/STJ, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS). Danos morais presentes. Recurso provido para RECONHECER A LEGITIMIDADE DE O BANCO BBRADESCO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. repetição do indébito em dobro. fixaÇÃO EM danos morais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 863.1474.9381.3201
7776 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA A INATIVIDADE - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REFERE-SE AO CARGO DO SERVIDOR E NÃO À CLASSE - TEMA 1207, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 610.9167.0734.0170
7777 - TJSP. OFICIAL ADMINISTRATIVO LOTADO EM PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA E ABONO DE PERMANÊNCIA - CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PARA OS SERVIDORES QUE TRABALHEM NA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA, NOS TERMOS DA LEI 8.213/1991 - ABONO DE PERMANÊNCIA INDEVIDO - R. SENTENÇA Ementa: OFICIAL ADMINISTRATIVO LOTADO EM PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA E ABONO DE PERMANÊNCIA - CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PARA OS SERVIDORES QUE TRABALHEM NA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA, NOS TERMOS DA LEI 8.213/1991 - ABONO DE PERMANÊNCIA INDEVIDO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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Doc. VP 232.7899.7550.2209
7778 - TJSP. Servidores públicos estaduais. Pretensão de exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Verba que é incorporável para o cálculo de aposentadoria no serviço público estadual. Exceção ao entendimento consolidado no Tema 163 do STF. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 282.6366.4688.5889
7779 - TJSP. Recurso inominado - Declaração de nulidade de contrato e inexigibilidade de débito - Cartão de crédito consignado não contratado - Descontos no benefício previdenciário - Ausência de comprovação da contratação - Faturas do cartão de credito apresentadas somente em sede recursal - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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Doc. VP 383.5796.4124.8906
7780 - TJSP. Recurso inominado. Fraude bancária. Empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora. Alegação de ter recebido proposta de correspondente bancária do banco réu, via whatsapp, oferecendo refinanciamento/portabilidade de empréstimos já existentes, o que desnudou, após a aceitação da proposta, tratar-se de novo contrato de empréstimo no valor de R$ 19.099,15, do qual não Ementa: Recurso inominado. Fraude bancária. Empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora. Alegação de ter recebido proposta de correspondente bancária do banco réu, via whatsapp, oferecendo refinanciamento/portabilidade de empréstimos já existentes, o que desnudou, após a aceitação da proposta, tratar-se de novo contrato de empréstimo no valor de R$ 19.099,15, do qual não anuiu. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço identificada. Regularidade da operação não comprovada. Ônus probatório não desincumbido. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Inteligência da súmula 472 do E. STJ. Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe. Restituição do valor devidamente atualizado desde a transferência indevida, e acrescido de juros de mora, nos termos fixados na r. sentença. Necessidade de compensação, porquanto não devolvida a integralidade da quantia disponibilizada à consumidora. Retorno das partes ao status quo ante. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.
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