Jurisprudência de 2023 Jurisprudência Previdenciário

7791 - TJSP. Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verbas recebidas pelo exercício de cargo em comissão. Vedada a incorporação da vantagem pelo art. 39, §9º da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 103/2019. Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporadas. Inteligência do art. 8º, §1º, 7 e 8 da LCE 1.012/07. Mesma ratio do Ementa: Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verbas recebidas pelo exercício de cargo em comissão. Vedada a incorporação da vantagem pelo art. 39, §9º da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 103/2019. Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporadas. Inteligência do art. 8º, §1º, 7 e 8 da LCE 1.012/07. Mesma ratio do Tema 163 do STF. Sentença parcialmente reformada, apenas em relação aos consectários legais, para a observância do Tema Repetitivo 88, do STJ. Recurso parcialmente provido.  

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7792 - TJSP. Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Verbas recebidas pelo exercício de cargo em comissão. Vedada a incorporação da vantagem pelo art. 39, §9º da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional 103/2019. Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporadas. Inteligência do art. 8º, §1º, 7 e 8 da LCE 1.012/07. Mesma ratio do Tema 163 do STF. Ajuste de ofício Ementa: Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Verbas recebidas pelo exercício de cargo em comissão. Vedada a incorporação da vantagem pelo art. 39, §9º da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional 103/2019. Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporadas. Inteligência do art. 8º, §1º, 7 e 8 da LCE 1.012/07. Mesma ratio do Tema 163 do STF. Ajuste de ofício dos consectários legais para observância da Súmula 188/STJ. Recurso desprovido, com observação.  

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7793 - TJSP. Recurso contra sentença. Servidor público estadual. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Emenda Constitucional 49/2020. Revogação do art. 133 da Constituição Estadual. Impossibilidade de incorporação das referidas vantagens para fins previdenciários. Exclusão da base de contribuição previdenciária Ementa: Recurso contra sentença. Servidor público estadual. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Emenda Constitucional 49/2020. Revogação do art. 133 da Constituição Estadual. Impossibilidade de incorporação das referidas vantagens para fins previdenciários. Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 - Repercussão Geral. Opção pela incidência prevista na legislação estadual. Irrelevância. Verba não mais incorporável. Precedentes. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso conhecido e não provido.

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7794 - TJSP. Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito. Transação impugnada pelo consumidor c.c pedido de indenização por danos morais e materiais. Consumidor vítima de fraude em uso de máquinas de cartão, que redundou em prejuízo de R$ 4.850,00. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, para condenar a parte requerida, instituição financeira, a Ementa: Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito. Transação impugnada pelo consumidor c.c pedido de indenização por danos morais e materiais. Consumidor vítima de fraude em uso de máquinas de cartão, que redundou em prejuízo de R$ 4.850,00. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, para condenar a parte requerida, instituição financeira, a ressarcir o dano material experimentado pela parte autora. Recurso interposto pela parte ré. Alegação de culpa exclusiva do consumidor e/ou terceiro. Instituição financeira que não comprovou os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Falha na prestação do serviço evidenciada. Transação financeira, no valor de R$ 4.850,00, que não se enquadra do perfil do consumidor, mormente porque representa valor superior ao do seu benefício previdenciário. Defeito no sistema de segurança da parte recorrente que proporcionou a ocorrência da fraude. Responsabilidade objetiva do banco réu na prestação de serviço de guarda, manutenção e conservação dos valores depositados em contas por seus clientes. Fortuito interno - Súmula 479/STJ. Dever de ressarcir os danos materiais bem reconhecido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido. 

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7795 - TJSP. Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Pedido de reparação de danos morais. Movimentação indevida da conta do consumidor, com a realização de transferência, via PIX, de valor superior ao auferido mensalmente a título de benefício previdenciário. Transação não compatível com o perfil de transferências realizadas pelo consumidor. Instituição financeira que somente procedeu ao estorno dos Ementa: Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Pedido de reparação de danos morais. Movimentação indevida da conta do consumidor, com a realização de transferência, via PIX, de valor superior ao auferido mensalmente a título de benefício previdenciário. Transação não compatível com o perfil de transferências realizadas pelo consumidor. Instituição financeira que somente procedeu ao estorno dos valores indevidamente transferidos após um mês da data dos fatos, período no qual o autor não pode usufruir dos valores referentes ao seu benefício previdenciário. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Responsabilidade objetiva do banco réu na prestação de serviço de guarda, manutenção e conservação dos valores depositados em contas por seus clientes. Fortuito interno - Súmula 479/STJ. Dever de indenizar os danos morais sofridos pelo consumidor. Danos morais fixados em R$ 5.000,00, de acordo com os precedentes desta Turma em casos análogos. Valor que observou a razoabilidade e a proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 

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7796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INFIRMADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos, a natureza da demanda e o contexto fático apresentado infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INFIRMADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos, a natureza da demanda e o contexto fático apresentado infirmam a presunção relativa estampada no CPC/2015, art. 99, § 3º e indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária, especialmente porque as custas não são elevadas, tendo em vista o valor da causa. Outrossim, nem mesmo após o indeferimento do benefício pela decisão vergastada foram acostados documentos que comprovem a situação econômica do núcleo familiar, tais como declarações de imposto de renda, declarações de propriedade ou posse de veículos e imóveis, extratos bancários, extratos de cartões de crédito e débito, carteira de trabalho e previdência social e muitos outros documentos que poderiam facilmente demonstrar a aventada hipossuficiência econômica caso ela realmente existisse. A persistência na omissão em apresentar tais documentos, mesmo ao interpor recurso em face da decisão de indeferimento da gratuidade judiciária, acaba por corroborar a conclusão pela inexistência de hipossuficiência econômica. Recurso improvido.

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7797 - TJSP. POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA COMUM OBJETIVANDO APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 33/STF - SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO APLICÁVEL AOS SERVIDORES MILITARES - DECRETO-LEI ESTADUAL 260/1970 - NORMA Ementa: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA COMUM OBJETIVANDO APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 33/STF - SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO APLICÁVEL AOS SERVIDORES MILITARES - DECRETO-LEI ESTADUAL 260/1970 - NORMA DISCIPLINADORA DO ASSUNTO NO ESTADO DE SÃO PAULO - QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA RECORRIDA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - NÃO CONDENAÇÃO - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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7798 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Tempo de serviço como aluno- aprendiz. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Ausência de fonte de custeio. Precedentes contemporâneos à data de interposição do apelo extremo. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Não incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

1. A revisão do benefício previdenciário complementar demanda a previsão de fonte de custeio, sem a qual haverá desequilíbrio econômico atuarial em prejuízo da universalidade dos participantes da previdência privada. Por esse motivo, o tempo ficto e o tempo de serviço prestado sob a condição de aluno-aprendiz, próprios da previdência social, são incompatíveis com o regime financeiro de capitalização, ínsito à previdência privada, não gerando, assim, reflexos no valor do benefício complementar. ... (Continua)

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7799 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.224/STF. Julgamento do mérito. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Reajuste de proventos dos servidores públicos federais inativos e de pensionistas. Benefício concedido no período anterior à Lei 11.784/2008. Índices aplicáveis ao RGPS. Orientação normativa do Ministério da Previdência Social autorizada pela Lei 9.717/1998. Precedentes. CF/88, art. 40, caput, §§ 4º, 8º e 12 (na redação da Emenda Constitucional 41/2003) , CF/88, art. 61, § 1º, II, «½. CF/88, art. 169, § 1º. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, caput. Lei 11.784/2008. Lei 10.887/2004, art. 15. Lei 9.717/1998, art. 9º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.224/STF - Reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008.
Tese jurídica fixada: - É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40, caput, §§ 4º, 8º e 12 (na redação da Emenda Constitucional 41/2003) , CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, CF/88, art. 169, § 1º, CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, CF/88, art. 201 e da Emenda Constitucional 41/2003, art. 2º a possibilidade de aposentadorias dos servidores públicos e de pensões dos respectivos dependentes, concedidas sem paridade com os valores dos servidores em atividade, serem reajustadas pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme Orientação Normativa 3/2004 do Ministério da Previdência Social, até a edição da Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, que alterou a Lei 10.887/2004, e passou a prever expressamente o índice de reajuste. ... (Continua)

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Doc. VP 231.0260.9289.8544

7800 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.166/STJ. Julgamento do mérito. Penal. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I). Crime material. Consumação com a constituição definitiva do crédito tributário. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Reafirmação do entendimento sedimentado nesta corte superior de justiça. Recurso especial parcialmente provido, com fixação de tese repetitiva. CP, art. 111, I. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, III e IV. Lei 11.941/2009, art. 68. Lei 11.941/2009, art. 68. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.166/STJ - Questão submetida a julgamento: - Natureza jurídica (formal ou material) do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no CP, art. 168-A.
Tese jurídica firmada: - O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no CP, art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante 24/STF.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/8/2022 e finalizada em 9/8/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 300/STJ.
Informações Complementares - Não aplicação da suspensão do trâmite dos processos pendentes prevista na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

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