Jurisprudência sobre
recurso efeito devolutivo
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201 - TST. Extrapolação dos limites do efeito devolutivo do recurso ordinário e julgamento extra petita. Não configuração.
«O recorrente relata que o Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para deferir-lhe o reajuste de sua aposentadoria pelo índice do IGP-DI da FGV mais o acréscimo de 6% de juros ao ano bem como o reajuste da aposentadoria pelo acréscimo das verbas concedidas aos funcionários em atividade a título de «abonos indenizatórios, «ajudas, «gratificações e «adicionais, condenação esta que entende ter extrapolado os limites impostos pelo próprio recurso ordinário do reclamante, implicando, por consequência, manifesto prejuízo ao banco e afronta aos CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515. ... ()
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202 - TST. Recurso de revista. Efeito devolutivo. Exame das questões recursais. Aplicação da Súmula 393/TST.
«Tendo a sentença se manifestado sobre os pedidos referentes aos intervalos intrajornada e interjornada, o efeito devolutivo do Recurso Ordinário, na forma prevista no CPC/1973, art. 515, § 1.º, autoriza o exame dos argumentos fáticos levantados pela parte em sua defesa, ainda que tais argumentos não tenham sido examinados pela sentença. Tal entendimento encontra-se pacificado no âmbito desta Corte por meio da Súmula 393/TST. ... ()
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203 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Incidência da Súmula 339. Não conhecimento.
«Segundo entendimento consolidado nesta Corte Superior, o efeito devolutivo em profundidade previsto no CPC/1973, art. 515, § 1ºdevolve ao Tribunal a análise dos fundamentos apresentados na inicial e na defesa, ainda que não examinados pelo juiz de primeiro grau, não se aplicando ao pedido não apreciado na sentença, exceto na circunstância prevista no § 3º do referido dispositivo. ... ()
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204 - TST. Recurso de revista. Integrações e reflexos do adicional noturno pago durante o contrato de trabalho. Efeito devolutivo amplo do recurso ordinário. Pedido suscitado e não analisado na sentença.
«O cerne da controvérsia é definir se o efeito devolutivo em profundidade de que trata o CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º e a Súmula 393 desta Corte abrange pedido não analisado pela sentença. A Súmula 393 trata da abrangência do efeito devolutivo em profundidade no recurso ordinário, referindo-se aos casos em que há a devolução ao Tribunal da apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não examinados pela sentença. O presente caso, contudo, diz respeito ao efeito devolutivo em extensão, em que se exige apenas que o pedido, suscitado na petição inicial ou na defesa, seja renovado em sede de recurso, ou seja, o recorrente diante de omissão do juízo a quo, não têm necessariamente que opor embargos de declaração visando o pronunciamento da matéria, sob pena de preclusão. Ao interpor o recurso renovando o pedido, devolvida está a matéria ao Tribunal, nos exatos termos do CPC/1973, art. 515, caput. ... ()
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205 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Rescisão indireta. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. CPC/1973, art. 515, § 1º e § 2º. Súmula 393/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 393/TST suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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206 - TST. Rescisão indireta. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. CPC/1973, art. 515, § 1º e § 2º. Súmula 393/TST.
«O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC/1973, art. 515, transfere ao Tribunal a apreciação de fundamento da inicial ou da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Assim, se a controvérsia foi devolvida à apreciação do Tribunal Regional nos termos em que interposto o recurso ordinário, não se há falar em preclusão. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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207 - TST. Não conhecimento do recurso ordinário da autora.
«Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e contrariedade a Súmula desta Corte. O banco pugna pelo não conhecimento do recurso ordinário da autora porque não apresentou as razões de fato e de direito aptas a promover a reforma da r. sentença. A v. decisão regional asseverou que a autora nas razões de recurso ordinário atacou os fundamentos da r. sentença, ao defender tese favorável aos seus interesses. Não se vislumbra ofensa direta e literal ao CPC/1973, art. 514, II, na forma exigida pelo art. 896, "c", da CLT, bem como não se constata, por consequência, contrariedade à Súmula 422/TST, mormente considerando-se o efeito devolutivo do recurso ordinário, que é amplo, tendo o Tribunal Regional decidido nos termos em que autorizado pelo artigo 515 e parágrafos do CPC/1973. ... ()
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208 - TST. Nulidade processual. Acórdão regional. Erro de procedimento. Supressão de instância.
«Hipótese em que o Tribunal a quo, ao afastar a inépcia da petição inicial, julga desde logo o mérito. Mediante o princípio da transcendência. pas de nullité sans grief. albergado pelo CLT, art. 794, às nulidades só serão declaradas se acarretar manifesto prejuízo à parte a quem aproveita a declaração do vício, por um lado. Por outro, por força do efeito devolutivo em profundidade de que dotado o recurso ordinário (CPC, art. 515, §§ 1º e 2º), serão devolvidas ao Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença nas as tenha julgado por inteiro. Infere-se do dispositivo em foco que não se exige duplo julgamento, vale dizer, não se impõe que a sentença julgue todas as questões para que o Tribunal, verificado a amadurecimento, julgue desde logo de mérito da causa. No caso concreto, embora a sentença declare a inépcia da petição inicial em relação aos temas objeto de insurgência da reclamada, em preliminar de recurso de revista, todas as questões atinentes aos aludidos temas foram debatidas na primeira instância, tendo o Tribunal concluído pela improcedência de um dos pedidos. Assim, inexistindo prejuízo à parte a quem aproveitaria, não há como se declarar a nulidade de acórdão regional que, fundado nos provas coligidas aos autos e no contraditório travado na Vara do Trabalho de origem, afasta a inépcia da petição inicial e, constatando o amadurecimento da causa, julga o mérito. Convicção que se robustece quando se atenta para o fato de que as questões atinentes ao noticiado vício sequer foram renovadas ou articuladas, no mérito do recurso que ora se examina. Sinal evidente da resignação da recorrente, ainda que tácita e não desejada, com o desate do litígio, assim como da inexistência de prejuízo à parte a quem, em tese, favoreceria a proclamação do alegado vício. Nem mesmo o tema danos morais, matéria não ligada à acenada nulidade, por supressão de instância, é trazida em razões de mérito do recurso de revista, mas em preliminar e tão somente nessa esfera, calcada em suposta nulidade por julgamento extra petita. Essa conduta processual revela, de certa forma, a incúria da demandada. Dormientibus non succurrit ius. Nessas circunstâncias, não há como se divisar afronta à literalidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. ... ()
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209 - TST. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade.
«No presente caso, não há como entender devolvida a matéria para apreciação pelo julgador a quo, na medida em que o tema relacionado às horas in itinere não foi alvo de recurso por nenhuma das partes. Assim, estão incólumes o CPC/1973, art. 515, § 1ºe a Súmula 393 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS -IN ITINERE-. O recurso, quanto ao presente tema, encontra óbice na Súmula 297, I, desta Corte, ante a ausência de tese específica adotada no acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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210 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Horas extras.
«Constatada contrariedade à Súmula 393/TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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