Jurisprudência sobre
embargos fazenda publica
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581 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Penhora. Recusa fundada na inobservância da ordem legal.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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582 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Quinquenal. Tema objeto de recurso repetitivo. Súmula 168/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32. Orientação reafirmada em recurso submetido ao regime do CPC, art. 543-C(REsp 1251993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.12.2012). ... ()
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588 - STJ. Tributário. Embargos de declaração em agravo regimental em medida cautelar. Execução fiscal. Irpj e CSLL. Sociedade controlada ou coligada ainda com filial no exterior. Incerteza quanto à possibilidade de tributação dos lucros atribuídos à empresa nacional. Questão de alta relevância jurídica e econômica remetida para as vias ordinárias, com o prosseguimento da execução fiscal, onde haverá oportunidade para, em sede de embargos, destramar-se todo o problema jurídico que envolve a tese. Periculum in mora inverso demonstrado pela fazenda nacional. Poder geral de cautela. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.
1 - Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Não aplicação. Execução de título extrajudicial. Fazenda Pública. Embargos à execução. Competência. Súmula 284/STF. Realização de prova pericial. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Redução. Possibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, ausentes no caso concreto. ... ()
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