Jurisprudência sobre
insalubridade banheiros
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71 - TST. Adicional de insalubridade. Instalações sanitárias. Uso público. Higienização
«1. Conforme o entendimento consagrado no Tribunal Superior do Trabalho, após a conversão da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I na Súmula 448/TST, II, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. ... ()
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72 - TST. Adicional de insalubridade. Higienização e coleta de lixo de banheiro de uso coletivo.
«O Tribunal Regional, ao concluir que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade por desempenhar as atividades de coleta de lixo e limpeza de sanitários em local de grande circulação, decidiu em consonância com a Súmula 448/TST, II. ... ()
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73 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Limpeza de banheiros de escola.
«A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que «a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (Súmula 448/TST conversão da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, com nova redação do item II). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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74 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Os fundamentos adotados pelo Regional no recurso ordinário e embargos declaratórios explicitaram claramente a matéria a cujo respeito a parte requereu declaração. Ficou evidenciado que a única forma de os obreiros chegarem aos banheiros fornecidos pela recorrente era caminhando, por vezes, 1 km, além de eles não serem suficientes a permitir o seu uso digno. Da mesma forma, os locais para refeição montados ao lado dos ônibus distavam em torno de 3 km do local de corte da cana. Ou seja, as condições dos sanitários e local de refeição e alimentação continuaram precárias, mesmo depois de 2007. Também não há sonegação de tutela quanto às horas in itinere e a suposta violação do CF/88, art. 7º, XXVI, bem como em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade. Devidamente prequestionadas as matérias tanto em relação ao CF/88, art. 7º, XXVI, como no que se refere à Súmula Vinculante 4/STF. ... ()
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75 - TST. Recurso de revista da reclamante. Adicional de insalubridade. Higienização e coleta de lixo de banheiro de uso coletivo.
«Segundo o quadro fático delineado nos autos, é incontroverso que o reclamante laborava na limpeza de banheiros de uso coletivo. ... ()
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76 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Limpeza e higienização de banheiros de estabelecimento de grande porte (fábrica de vacinas e outros medicamentos).
«Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível contrariedade à Súmula 448/TST, II, nos moldes do artigo 896, «a, da CLT.... ()
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77 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Limpeza e higienização de banheiros de estabelecimento de grande porte (fábrica de vacinas e outros medicamentos).
«O trabalho realizado pela autora (limpeza e higienização de banheiros e respectiva coleta de lixo) deve ser considerado insalubre porque ocorria em estabelecimento de grande porte (fábrica, contando em média com 20 empregados por turno), cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório. Devido o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Inteligência da Súmula 448/TST, II, desta Corte Superior. ... ()
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78 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Auxiliar de limpeza. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros e coleta de lixo coletivo nas dependências do INSS.
«Agravo conhecido e provido para processar o agravo de instrumento.... ()
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79 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Auxiliar de limpeza. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros e coleta de lixo coletivo nas dependências do INSS.
«Ante uma possível contrariedade à Sumula 448 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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80 - TST. Recurso de revista. Auxiliar de limpeza. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros e coleta de lixo coletivo nas dependências do INSS.
«O entendimento desta Corte é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade para a atividade de higienização e limpeza de banheiros e coleta de lixo, em ambiente de uso coletivo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 448/TST. ... ()
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