Jurisprudência sobre
credito tributario compensacao
+ de 2.253 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
2191 - STJ. Tributário. Certidão negativa de débito. Expedição. Compensação. Contribuição Previdenciária.
«A certidão negativa de débito só pode ser negada se houver crédito definitivamente constituído. Mesmo que, na esfera administrativa, esteja em discussão se o contribuinte tem ou não direito de compensação, se a contribuição previdenciária comporta ou não repercussão, a certidão deve ser expedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2192 - STJ. Tributário. Ato judicial. Medida cautelar. Compensação de créditos tributários. Impossibilidade pela via eleita.
«Incabível a obtenção da compensação de créditos tributários em sede de medida cautelar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
2194 - STJ. Recurso especial. Tributário. ICMS. Créditos não aproveitados na época própria. Correção monetária. Questão local ou de natureza constitucional.
«Se a lei estadual só admite a compensação de créditos de ICMS pelo seu valor nominal, e o Tribunal local deixa de aplicá-la sem declará-la inconstitucional, as disposições legais contrariadas pelo julgado são, aparentemente, os arts. 126 e 127 ou o CPC/1973, art. 480, cogitados no recurso especial, mas não prequestionados. Se, como efeito disso, o acórdão infringiu o princípio da não-cumulatividade, a sede adequada para a respectiva reforma já não é o STJ, porque a norma constitucional absorve o artigo de lei que a reproduz, atraindo a questão resultante da aplicação deste para o âmbito do recurso extraordinário perante o STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2195 - STJ. Tributário. Tutela antecipatória. Compensação. PIS x PIS. Certeza do crédito, mas liquidez. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.
«Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada em grau de recurso especial, acerca da possibilidade de se compensar tributos através de antecipação da tutela. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2196 - STJ. Direito econômico. Correção monetária. Compensação/repetição de indébito.
«Pelo instituto de que trata a Lei 8.383/91, do art. 66, não se compensa crédito tributário com débito tributário, e sim o que, não sendo crédito tributário, foi pago como tal; os respectivos valores devem, por isso, ser atualizados, não de acordo com os índices adotados pela Fazenda Nacional para a correção monetária de seus créditos, mas pelos índices que o Judiciário reconheceria devidos na ação de repetição de indébito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2197 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária de autônomos e empresários (Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/91) . Inconstitucionalidade (RE 166.772/RS e ADIn 1.102/DF). Compensação: possibilidade com a contribuição sobre a folha de salários. Precedentes. Embargos recebidos. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 89.
«Tributos, cujo crédito se constitui através de lançamento por homologação, como no caso, são apurados em registros da contribuinte, devendo ser considerados líquidos e certos para efeito de compensação, a concretizar-se independentemente de prévia comunicação à autoridade fazendária, à qual compete a fiscalização do procedimento compensatório. Embargos recebidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2198 - STJ. Tributário. Fornecimento de CND. Compensação de débito e crédito.
«O fato de o contribuinte proceder à compensação do seu débito com o crédito tributário recolhido a maior, sem a chance da autoridade administrativa, não implica na extinção da dívida, por isso que não tem direito à CND pleiteada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2199 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Ação judicial.
«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a compensação prevista no Lei 8.383/1991, art. 66, constitui um incidente desse procedimento, no qual o contribuinte, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda, que tem 5 anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º); esse procedimento tem natureza administrativa, mas o Juiz pode, independentemente do tipo da ação, declarar que o crédito é compensável, decidindo desde logo os critérios da compensação («v.g., data do início da correção monetária).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2200 - STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de tributos. FINSOCIAL e COFINS. Cabimento da via judicial. Inconstitucionalidade (RE 159.764-1). Precedentes do STJ. Lei 7.689/88, art. 9º.
«O mandado de segurança constitui meio próprio para o exame de pedido de compensação de créditos referentes a contribuição para o FINSOCIAL com parcelas vincendas da COFINS, por se tratar de questão apenas de direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote