Jurisprudência sobre
credito tributario compensacao
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2201 - STJ. Tributário. Contribuição para o Finsocial (Lei 7.689.1988). Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (Lei Complementar 70.1991). Compensação (Lei 8.383/1991): possibilidade. Utilização do mandado de segurança. Admissibilidade. Embargos recebidos.
«I - os valores recolhidos a título de contribuição para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE 150.764-1), são compensáveis diretamente pelo contribuinte com aqueles devidos a conta de Cofins, no Âmbito do lançamento por homologação. Precedente: EREsp 78.301/BA, relator Ministro Ari Pargendler, 1ª. Seção, DJU de 28/04/97. ... ()
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2202 - STJ. Tributário. Compensação. FINSOCIAL. PIS. Mandado de Segurança. Liminar. Impossibilidade.
«Já é pacífico o entendimento de que não se deve autorizar liminarmente, em mandado de segurança, a compensação, por impossibilitar a verificação de certeza e liquidez dos créditos.... ()
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2203 - STJ. Tributário. Mandado de Segurança. Compensação. FINSOCIAL. Liminar.
«Não se deve, em liminar em mandado de segurança, autorizar compensação de débitos com pretensos créditos.... ()
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2204 - STJ. Tributário. Compensação. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273, Lei 8.383/91, art. 66 (LBJ 05/373).
«A tutela antecipada em mandado de segurança, no caso, não se presta para afirmação da suficiência, certeza e liquidez dos créditos lançados como compensáveis. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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2205 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL. Inconstitucionalidade (RE 159.764-1). Compensação de créditos. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Programa de Integração Social - PIS. Compensação. Possibilidade. Ação judicial. Mandado de segurança. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 7.689/88, art. 9º. Lei 1.533/53, art. 1º.
«Declarada inconstitucional a contribuição para o FINSOCIAL criada pelo Lei 7.689/1988, art. 9º (RE 159.764-1), os valores recolhidos a esse título, após serem corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, são compensáveis com aqueles devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. ... ()
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2206 - STJ. Tributário. Lei 8.383/91. Compensação do FINSOCIAL com o COFINS.
«A E. 1ª Seção tem decidido, ao interpretar a Lei 8.383/91, ser possível ao contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, efetivar, no momento de recolher o tributo, a compensação de FINSOCIAL com o COFINS, independentemente da comprovação de liquidez e certeza do crédito (CTN, art. 170).... ()
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2207 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Ação judicial.
«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a compensação prevista no Lei 8.383/1991, art. 66, constitui um incidente desse procedimento, no qual o contribuinte, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda, que tem 05 anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º); esse procedimento tem natureza administrativa, mas o Juiz pode, independentemente do tipo da ação, declarar que o crédito é compensável, decidindo desde logo os critérios da compensação («v.g., data do início da correção monetária).... ()
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2208 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. PIS. COFINS. FINSOCIAL.
«O CTN pelo art. 170 só autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. O PIS e o COFINS não são contribuições da mesma espécie e não podem ser compensados. Entanto, recentes decisões firmaram entendimento no sentido de admitir a compensação. ... ()
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2209 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Ação judicial.
«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (CTN, art. 150), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda, que tem 05 anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º); esse procedimento tem natureza administrativa, mas o Juiz pode, independentemente do tipo da ação, declarar, quando contestado pelo Fisco, que o crédito é compensável, decidindo desde logo os critérios da compensação («v.g., data do início da correção monetária).... ()
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2210 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação.
«Nos tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º).... ()
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