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Jurisprudência do STJ

Número 1076600

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Doc. VP 184.3580.1004.6900

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC, art. 1.030, I, b. Cabimento de agravo interno na origem. Interposição de agravo em recurso especial. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida razoável. Expressa previsão legal. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Agravo regimental improvido.

«1 - Desde a entrada em vigor das disposições do Novo Código de Processo Civil, se a negativa de seguimento ao recurso especial estiver amparada no fundamento de que o acórdão recorrido está alinhado a entendimento exarado pelo STF ou pelo STJ sob a sistemática dos repetitivos, o recurso cabível em face de tal decisão será o agravo interno para o próprio Tribunal originário. Inteligência do CPC, CPC, art. 1.030, I, b, e § 2º. ... ()

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